CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

REGRAS DE CANCELAMENTO

O Código de Defesa do Consumidor, Art. 49, garante o direito de desistência, no prazo de 7 dias a contar da contratação do produto ou serviço feita fora do estabelecimento comercial. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos.


Quanto há uma solicitação de cancelamento, o departamento Financeiro emite um cálculo rescisório que será enviado para análise do aluno; o cálculo é realizado tendo por base as seguintes condições: Se o curso já tiver iniciado, mas as gravações não tenham sido finalizadas, será descontado o valor proporcional das aulas já disponibilizadas (assistidas ou não), bem como incidirá multa rescisória de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as aulas não postadas.


Se houver saldo a restituir, este poderá, a critério do aluno, ser convertido em créditos para serem utilizados em produtos do Grupo Intelecto Soluções Inteligentes. Optando pelo crédito o aluno fica isento da multa rescisória e recebe dentro de 10 dias uteis, um código de desconto no valor do saldo remanescente com validade de 1 ano, para ser utilizado em novas compras no portal INTELECTO SOLUÇÕES INTELIGENTES.


Quando o aluno solicita a rescisão do contrato, deve fazê-lo por escrito através de e-mail (financeiro@intelectosolucoes.com.br, ou por requerimento na O cálculo rescisório será enviado para sua análise, quando o cancelamento for requerido após prazo de 07 dias da data da compra (prazo de arrependimento garantido pelo CDC), respeitando as regras acima, estabelecidas também no contrato de prestação de serviços.


LI E CONCORDO COM OS TERMOS DO CONTRATO.