Curso de Capacitação: Como Evitar Penalidades em Procedimentos de Importação

De: R$ 290,00Por: R$ 250,00ou X de

Economia de R$ 40,00

O curso será liberado pelo período de 30 dias

* Material de apoio disponibilizado exclusivamente online

Informaçoes

Duração2h:00min
Professor

Felippe Alexandre Ramos Breda


  • Advogado e Consultor com atuação multidisciplinar (Processo Civil, Tributário, Administrativo, Aduaneiro, Penal-Tributário).
  • Pós-Graduado em Processo Civil pela PUC/SP.
  • Pós-Graduado em Processo Tributário pela PUC/SP.
  • Professor do Curso de Pós-Graduação (Lato Sensu) em Processo Tributário da PUC/SP/COGEAE.
  • Membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP.




TipoCurso 100% Online

Descrição

JustificativaO Fisco Federal no atual cenário econômico do Brasil vem autuando os contribuintes de modo significativo nos procedimentos de desembaraço de mercadorias. Os reflexos dessas autuações geram prejuízos imensuráveis aos contribuintes, tais como: apreensão de mercadorias, passivo fiscal, representação penal dos dirigentes e diretores das empresas, criando um cenário de dificuldades no dia a dia das empresas. Assim este curso é uma oportunidade para esclarecer dúvidas quanto aos procedimentos que devem ser adotados frente a uma inesperada fiscalização, em especial, quanto às limitações do Agente Fiscal e os direitos constitucionais assegurados ao contribuinte.
ObjetivosO objetivo do curso é capacitar tecnicamente os intervenientes do Comércio Exterior a conhecer e compreender a legislação aduaneira para evitar o cometimento de infrações nos procedimentos de importação.
PúblicoAdvogados, Julgadores, Despachantes Aduaneiros, Contadores, Auditores, Empresários, Consultores e demais interessados.
Programa1. Noções gerais
2. Noções Sistema Constitucional
3. Noção do Confronto entre poder de polícia e livre exercício de atividade econômica
4.Relação Direito Público
5. Legislação Básica
6. Regra Fundamental de Comércio Exterior
7. Interesses Tutelados
8. Princípios Constitucionais da Atividade Aduaneira
9. Relações Jurídicas Aduaneiras
10. Fases procedimentais
11. Conceito de infração fiscal
12. Conceito de Infração Aduaneira
13. Responsabilidade Objetiva
14. Responsável por Infração
15. Espécies de penalidades
16. Competência para aplicação de penalidade
17. Redução da pena de multa punitiva
18. Multas Cumulativas
19. Perdimento de bens
20. Interposição fraudulenta de terceiros
21. Abandono
22. Subfaturamento
23. Valoração x subfaturamento
24. Liberação mediante garantia (SUBFATURAMENTO)
25. Multa por perda da documentação
26. Infrações administrativas ao controle das importações
27. Penalidades que não são infração

Mídia

Vídeo

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Duração2h:00min
Professor

Felippe Alexandre Ramos Breda


  • Advogado e Consultor com atuação multidisciplinar (Processo Civil, Tributário, Administrativo, Aduaneiro, Penal-Tributário).
  • Pós-Graduado em Processo Civil pela PUC/SP.
  • Pós-Graduado em Processo Tributário pela PUC/SP.
  • Professor do Curso de Pós-Graduação (Lato Sensu) em Processo Tributário da PUC/SP/COGEAE.
  • Membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP.




TipoCurso 100% Online

Descrição

JustificativaO Fisco Federal no atual cenário econômico do Brasil vem autuando os contribuintes de modo significativo nos procedimentos de desembaraço de mercadorias. Os reflexos dessas autuações geram prejuízos imensuráveis aos contribuintes, tais como: apreensão de mercadorias, passivo fiscal, representação penal dos dirigentes e diretores das empresas, criando um cenário de dificuldades no dia a dia das empresas. Assim este curso é uma oportunidade para esclarecer dúvidas quanto aos procedimentos que devem ser adotados frente a uma inesperada fiscalização, em especial, quanto às limitações do Agente Fiscal e os direitos constitucionais assegurados ao contribuinte.
ObjetivosO objetivo do curso é capacitar tecnicamente os intervenientes do Comércio Exterior a conhecer e compreender a legislação aduaneira para evitar o cometimento de infrações nos procedimentos de importação.
PúblicoAdvogados, Julgadores, Despachantes Aduaneiros, Contadores, Auditores, Empresários, Consultores e demais interessados.
Programa1. Noções gerais
2. Noções Sistema Constitucional
3. Noção do Confronto entre poder de polícia e livre exercício de atividade econômica
4.Relação Direito Público
5. Legislação Básica
6. Regra Fundamental de Comércio Exterior
7. Interesses Tutelados
8. Princípios Constitucionais da Atividade Aduaneira
9. Relações Jurídicas Aduaneiras
10. Fases procedimentais
11. Conceito de infração fiscal
12. Conceito de Infração Aduaneira
13. Responsabilidade Objetiva
14. Responsável por Infração
15. Espécies de penalidades
16. Competência para aplicação de penalidade
17. Redução da pena de multa punitiva
18. Multas Cumulativas
19. Perdimento de bens
20. Interposição fraudulenta de terceiros
21. Abandono
22. Subfaturamento
23. Valoração x subfaturamento
24. Liberação mediante garantia (SUBFATURAMENTO)
25. Multa por perda da documentação
26. Infrações administrativas ao controle das importações
27. Penalidades que não são infração

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