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  • Atualizado de acordo com a Lei nº 12.440/11 > Princípios da Licitação > Modalidades e Limites > Contratos Administrativos > Sanções Penais e Administrativas > Disposições Finais e Transitórias APRESENTAÇÃO A presente obra, que mapeia desde o processo de licitação, seus conceitos e natureza jurídica, de suas várias modalidades de obras e serviços, das alienações e das suas fases, instrui ainda os praticantes das licitações de como procederem nas aberturas, nos julgamentos e na adjudicação, finalizando pela homologação e controle do processo. Demonstra o Autor, com clareza e excelentes conceitos, as sanções penais e administrativas e seu processo. O livro sob proêmio tem a virtude de oferecer rotas definidas e claras no processo de licitação, que colaboram com os aplicadores da lei e facilitam as tarefas dos profissionais da Administração Pública e dos advogados.

  • Processo Eleitoral

    Por: R$ 44,99

    ou 2x de R$ 22,49

    A presente obra representa um verdadeiro manual completo e indispensável a todos os profissionais que atuam na área do Direito Eleitoral, apresentando, de forma inovadora, a sistematização de cada uma das ações eleitorais cíveis e expondo, de forma didática, objetiva e sistematizada, os elementos caracterizadores de cada uma delas, como as hipóteses de cabimento, competência, legitimidade, prazos, procedimentos, sanções e consequências, efeitos da decisão e recursos.
    Essa 3ª edição é especial, dado o momento que vivenciamos, às vésperas de um pleito municipal permeado por recentes e profundas alterações promovidas pela Reforma Eleitoral de 2015 e pela entrada em vigor do novo Código de Processo Civil que alicerçaram a cabal atualização da obra.
    Todos os temas abordados foram atualizados pelas Resoluções do TSE editadas para regulamentar as eleições municipais de 2016 e pelas novas interpretações dadas aos dispositivos legais pela Corte Superior Eleitoral.
    A obra foi enriquecida com centenas de referências aos julgados do TSE, dada a forte relevância dos precedentes no sistema processual atual que constituem importante ferramenta de orientação a todos os operadores do Direito.
    De novidade, acrescentamos um espaço com comentários acerca dos influxos do novo Código de Processo Civil de 2015 no âmbito processual eleitoral, quadros didáticos com a relação das ações eleitorais e respectivo fundamento legal, prazo e procedimento, bem como das condutas vedadas aos agentes públicos em campanha, segregadas por período de vedação.
    Ao final, foi incluído um novo capítulo para tratar da Representação do art. 45, VI, da Lei nº 9.504/1997, relacionada entre as representações específicas na Resolução do TSE que regulamentou o tema para as eleições de 2016, e um anexo com comentários às Leis nº 12.891/2013 (Reforma Eleitoral de 2013) e nº 13.165/2015 (Reforma Eleitoral de 2015).

  • A introdução da Ação Monitória em nosso direito, foi feita com olhos voltados para o direito processual civil. Entretanto, como fonte subsidiária, este instrumento parece útil no processo trabalhista. A introdução de novos procedimentos na Justiça do Trabalho modificou a estrutura do processo trabalhista reabrindo a discussão sobre a utilidade da ação monitória como procedimento mais fácil para a obtenção da tutela jurisdicional. Procuramos trazer alguns posicionamentos doutrinários a respeito do tema, e levantamos algumas polêmicas que, necessariamente, surgem quando se tente adaptar um procedimento específico do Direito Processual Civil ao processo trabalhista. Não temos a pretensão de esgotar o tema, nem tampouco contradizer ilustres doutrinadores que se propuseram a comentar sobre o assunto.

  • O propósito deste livro é tratar sobre a LER/DORT frente a responsabilidade do empregador. Para isso, é exposto ao longo da obra: o conceito de LER/DORT e acidente de trabalho; histórico da responsabilidade civil; pressupostos da responsabilidade civil; tipos de acidente; espécies de responsabilidade; competência para julgar das questões acidentárias; ônus probatório.
    Além disso, busca-se analisar o desdobramento do dano, suas espécies, bem como as excludentes de responsabilidade, sem esquecer de tratar sobre como os tribunais superiores estão julgando a questão.
    Desse modo, o autor empenha-se em delimitar até que ponto deve-se chegar à responsabilidade do empregador, abordando, ao longo do trabalho, questões práticas e apresentando possíveis soluções para a questão.
    Espera-se com o livro contribuir para a discussão da matéria e o seu aprofundamento nas searas acadêmicas e profissionais do Direito.

  • A Emenda Constitucional 45/04 acrescentou, além de preceitos a propósito de reforma do Poder Judiciário, mais um direito fundamental do cidadão, garantindo, ao lado do acesso à ordem jurídica, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF). O tema é deveras amplo e sua discussão não está limitada ao processo propriamente dito, mas diz respeito ao gerenciamento de toda a instituição, passando pela sistematização de seus serviços e o recrutamento de funcionários e juízes. De qualquer modo, o modelo que melhor atende ao novo preceito constitucional é o sistema dos juizados especiais, onde se percebe que, apesar da escassez de pessoal e deficiência de material técnico - especialmente no Estado de São Paulo -, é a parte da justiça mais próxima dos anseios do cidadão, que pretende ver sua causa decidida no menor tempo possível. Debita-se essa realidade ao esforço desmesurado de funcionários e juízes que atuam no sistema. No ensejo da 3ª edição deste trabalho, foram acrescentadas algumas centenas de ementas de julgamentos produzidos pelos Colégios Recursais, órgãos de segundo grau que revelam a excelência do trabalho desenvolvido e a certeza de que os Juizados Especiais têm sido a mola mestra para o fortalecimento da Justiça.

  • União Estável Homoafetiva

    Por: R$ 47,99

    ou 2x de R$ 23,99

    Este trabalho trata do fenômeno da mutação constitucional, tida pela corrente majoritária, senão unânime, entre os comentaristas do direito, como uma alteração do significado, do sentido e do alcance de normas constitucionais, sem que haja alteração expressa do texto. A hipótese a ser testada finca-se na juridicização da união estável homoafetiva, cujos fundamentos para sua aprovação, segundo o Supremo Tribunal Federal, iterativa jurisprudência e opinião de comentaristas do direito, apoiam-se na analogia, no direito de ser feliz e no fato de não estar vedada na Constituição a união de pessoas do mesmo sexo. Testaremos fundamentos diferentes, com supedâneo no fato de que houve efetivamente uma mutação constitucional com alteração de texto. Para tal desiderato, além da abordagem semântico-linguística, recorreremos a dois fenômenos sociais bastantemente demarcados no mundo, nos últimos 30 anos: a sociedade da informação – que traz em seu bojo a sociedade em rede, com nós interligados – e o processo da aceleração do tempo histórico, resultado da ebulição da intercomunicação digital, rapidez e simultaneidade das informações na aldeia global.

  • O presente trabalho encontra-se aperfeiçoado com o Novo Código de Processo Civil e com as mais recentes determinações legislativas e jurisprudenciais.
    Este livro tem como objetivo apresentar de forma didática as revisões possíveis de benefícios do INSS após Decisão do Supremo Tribunal Federal, que retira o prazo de 10 anos nos casos em que a revisão não é devida por erro no cálculo. Conforme Jurisprudência predominante, a redação original do artigo 103 da Lei n. 8213/91 somente cuidava da prescrição das prestações não pagas nem reclamadas em época oportuna, deixando de mencionar o prazo final para se reclamar da composição da renda mensal inicial. Isto fez com que a Jurisprudência reconhecesse a imprescritibilidade da revisão.
    O livro possui modelos práticos de Revisões Previdenciárias, como: Prática e Teoria da Desaposentação e Despensação; Revisão pelo Teto; Não aplicação do Fator Previdenciário; Revisão Previdenciária com acréscimo de 9%, entre outras.
    O Advogado valendo-se deste material estará satisfazendo a dupla necessidade de ingressar em juízo com a sua petição e ainda dispor de subsídios para a atualização de seus conhecimentos.

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