Processo Civil

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  • Com a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010 A aprovação da Emenda Constitucional n. 66, de 13.07.2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, dispondo sobre a dissolução do casamento civil pelo divórcio, trouxe grave insegurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro. Redigida de forma lacônica e simplista, desatrelada de melhor técnica legislativa, à luz da interpretação histórica, sistemática e teleológica, não deixa claro aos operadores do Direito a certeza jurídica da supressão das separações judiciais, em todas as suas modalidades. Ao contrário, sugere que as separações judiciais previstas no Código Civil passam a conviver com o divórcio, este, agora, dissociado de qualquer lapso temporal. Ademais, seria um absurdo inominável que o Poder Constituinte Derivado, fundado no conceito de que “o amor acabou”, pretendesse abolir a culpa no Direito de Família, como se o casamento fosse uma aventura amorosa, e não um instituto jurídico que preserva direitos e assegura responsabilidades na família – que é a célula-mãe da Nação. Embora minoritária, essa é a nossa visão jurídica, moral e ética sobre tão tormentoso tema.

  • Elementos da Ação Cautelar

    Por: R$ 93,00

    ou 3x de R$ 31,00

    Mais de trinta anos se passaram de vigência do nosso Código de Processo Civil e muitas alterações foram introduzidas, criando-se outras formas de tutelas de urgência, como a tutela antecipada (arts. 273 e 461), sem, contudo, esvaziar a tutela cautelar. A discussão sobre a existência ou não de mérito na ação cautelar tem resultado em inflamáveis debates na doutrina pátria e alienígena, nos quais alguns autores sustentam que o fumus boni juris e o periculum in mora são condições específicas da ação cautelar, enquanto outros entendem que tais institutos fariam, na verdade, parte da causa de pedir e, ainda outros, apontam tais fundamentos como integrantes do próprio mérito. Este trabalho é uma abordagem concernente à jurisdição, à ação e ao processo, com delineamentos sobre cada um desses institutos para depois traçar algumas noções sobre a ação cautelar e, após, adentrar o tema específico, que é o mérito da ação cautelar. Por fim, o tema aqui tratado torna necessária uma abordagem, ainda que perfunctória, a respeito da distinção entre providência cautelar e antecipação da tutela.

  • Recurso Extraordinário e Especial

    Por: R$ 47,99

    ou 2x de R$ 23,99

    A presente obra jurídica é constitutiva de título inédito na literatura nacional. Essa afirmativa resulta de que os recursos extraordinário e especial são meticulosamente examinados em três aspectos: constitucional, processual e sumular, o que possibilita ao leitor ter uma visão ampla no que tange às interpretações resultantes dos mencionados tópicos. Ainda, de maneira inusitada, a matéria recursal, que é o objeto desta monografia, é abordada nos campos civil e penal, o que não ocorre com outras obras nesse setor. O estudo, levado a efeito para fins doutrinários, está rigorosamente consubstanciado nos novos regramentos postos no vigente Código de Processo Civil, que ostentam aplicabilidade e adequação, quer no campo civil, quer no criminal, posto ser a única legislação em vigor que disciplina ordinariamente esses meios impugnativos de diretriz constitucional.

  • Prática Processual Civil Anotada

    Por: R$ 118,99

    ou 3x de R$ 39,66

    O direito, mecanismo de viabilização da vida em sociedade, é o campo em que, como em nenhum outro, as mudanças no contexto social são percebidas com maior intensidade, principalmente no âmbito processual.
    Por essa razão, a presente obra, como nas edições anteriores, apresenta, em ordem cronológica, modelos de petições, agora adaptadas, renovadas e inovadas, de acordo com as relevantes alterações no novo sistema processual, a exemplo do amicus curiae; audiência de conciliação e mediação antes da apresentação da contestação; unificação do processo cautelar e tutela antecipada e sua estabilização com a inclusão da tutela provisória de urgência (que pode ser cautelar ou antecipada, incidental ou antecedente) e da tutela de evidência; da observação do dever de juízes e tribunais considerarem a ordem de conclusão para julgamento da causa; do exercício do juízo de admissibilidade dos recursos de apelação, ordinário, especial e extraordinário pelo juízo ad quem, como regra; do incidente de resolução de demandas repetitivas; da previsão da reclamação; da cooperação internacional e nacional; do julgamento parcial do mérito; da mudança da forma de incidência dos honorários advocatícios contra a fazenda pública; da criação de honorários recursais; da regulamentação específica de fundamentação de sentença; entre outros inúmeros corolários, com a uniformização da jurisprudência e a obediência a precedentes que consagram a positivação doutrinária e jurisprudencial e a celeridade processual.
    Enfim, o novo sistema processual conservou os institutos que constituem resultados positivos e avançou naqueles que exigiam um maior grau de eficiência, atendendo melhor às necessidades sociais e à organicidade do sistema, e prestigiando o princípio da segurança jurídica.

  • A rápida e vertiginosa aceitação desta obra pelo operador do Direito, a exemplo das demais obras do autor, recomendou sua ampliação.
    Sua reedição, além das nuances, inovações e alterações tratadas na 1ª edição, com a remissão lado a lado do CPC/15 para o CPC/73, a fim de facilitar ainda mais ao profissional do Direito o entendimento, a localização e a situação da passagem de um sistema processual para o outro, versa outrossim sobre a remissão inversa do CPC/73 para o CPC/15.
    Inova ainda a obra, além da sua atualização pela Lei nº. 13.256/16, ao adicionar a tabela de prazos e ao destacar, em separado, as principais e mais relevantes alterações ocorridas no novo Código.
    Destarte, com base nos resultados já alcançados e pelas inovações organizadas, entende-se que o cabedal contido nesse trabalho é de riqueza sui generis para o profissional do Direito.

  • Medidas Processuais de Urgência

    Por: R$ 34,99

    Procura-se demonstrar a importância da evolução do processo civil, em busca de um efetivo aceso à justiça, especificamente no campo das tutelas de urgência. As tutelas de urgências são novos mecanismos disponíveis para a realização da justa e efetiva prestação jurisdicional que veio dar um novo seguimento ao direito processual civil, através do poder geral de cautela, da antecipação de tutela e das tutelas provisionais. O trabalho analisa a distinção e requisitos, entre as tutelas cautelares, antecipatórias e provisionais, na sua aplicação prática, que se tornaram obrigatórios com as recentes reformas do Código de Processo Civil.

  • Intervenção de Terceiros e Coisa Julgada

    Por: R$ 67,99

    ou 3x de R$ 22,66

    Intervenção de Terceiros e Coisa Julgada

    O presente trabalho traça um perfil das formas de intervenção de terceiros no direito brasileiro, abordando o tema relativo à coisa julgada nas ações individuais e coletivas. No início foi analisado o conceito de parte, com realce para a figura da legitimação extraordinária e terceiro, em face da problemática da influência da coisa julgada. Os temas abordados são realçados com a jurisprudência pertinente.

    O litisconsórcio e a solidariedade foram colocados por se tratar de institutos que são utilizados em algumas formas de intervenção de terceiro; por isso, limitou-se o autor a traçar as suas noções e classificações.

    Apresenta ainda uma classificação das formas de intervenção de terceiro, de forma sistemática, com o perfil de cada instituto frente à coisa julgada material. A relativização da coisa julgada foi abordada, tendo como um dos principais fundamentos o princípio da proporcionalidade e a busca da Justiça.

  • Guia Prático das Ações

    Por: R$ 29,00

    O livro constitui um guia prático de ações judiciais. Nele são definidos, de forma simples e elucidativa, os conceitos de diversas ações judiciais que são manejadas tanto no âmbito cível como criminal.
    Além disso, a obra traz de maneira extensiva a documentação necessária para o ingresso regular de cada ação, o que é extremamente necessário para o advogado, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público que as propõem, e para o juiz que as recebe e verifica a regularidade das mesmas, podendo aceitá-las ou rejeitá-las.
    Dessa feita, além da obra ser importante para o trabalho cotidiano desses profissionais, também é essencial para acadêmicos de Direito, estagiários da Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunal de Justiça, escritórios de advocacia e candidatos ao Exame Nacional da OAB e concursos públicos das mencionadas instituições.
    Portanto, a presente obra é destinada à comunidade jurídica, com o objetivo de sanar as dúvidas que surgirem em estudos e no cotidiano forense para se concretizar a regularidade processual, culminando para o efetivo e bem desempenhado exercício do direito de ação, fato que contribuirá, em última análise, para a pacificação social e o bem comum.

  • Execução no Novo CPC

    Por: R$ 59,00

    ou 2x de R$ 29,50

    Este livro tem como objetivo apresentar de forma didática o cumprimento de sentença e o processo de execução, de acordo com as novas regras processuais advindas com o Novo Código de Processo Civil. Os institutos se expõem de forma simples e vocabulário adequado principalmente aos operadores do Direito, apresentando de forma clara a transição entre o velho e o novo Código de Processo Civil. Além da parte teórica, procuramos ainda estampar a prática processual diante das novas regras, com a apresentação de algumas peças que, além de obedecer a essas regras, também valorizam o significado da petição inicial, a qual deve ser objetiva, concisa e sem devaneios, pois, na verdade, o processo não oferece espaço aos poetas, oferece oportunidade ao seu operador para que postule com precisão o seu pedido, pois 'quem tem razão não precisa falar muito'. Também trazemos as espécies de defesa que podem ser utilizadas pelo executado. Em verdade pretendemos com este livro dar suporte à aprendizagem do estudante do Direito, servindo ao mesmo tempo de suporte ao magistério. Esperamos, enfim, colaborar com os processualistas, com os professores, com os acadêmicos de Direito e, principalmente, com os advogados, que ora em diante enfrentam a missão da transição da regra processual civil.

  • Exceção de Pré-Executividade

    Por: R$ 44,00

    ou 2x de R$ 22,00

    Esta terceira edição da obra “Exceção de Pré-executividade. Teoria e Prática”, defende tese científica inédita, cujo objetivo é alimentar e manter vivo o debate.
    A velocidade com que a legislação muda no Brasil tem levado os profissionais do Direito, com maior persistência, a questionar e perseguir soluções céleres e práticas, sem se distanciar do enten-dimento do capital da investigação científica: a doutrina.
    O compromisso do autor é fornecer aos cultores forenses, matéria para debates acerca dos mais variados ramos do Direito, tais como o abordado nesse compêndio.
    A presente obra congrega doutrina acerca do tema abordado, com ênfase nas hipóteses de cabimento, matérias passíveis de arguição, prazo para interposição, efeitos, reexame de provas pré-constituídas, honorários advocatícios e recursos cabíveis.
    Contém ainda peças solidamente fundamentadas e bem estruturadas de casos concretos vivenciados pelo autor ao longo de mais de trinta anos de profissão.

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