Direito Penal

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  • Crimes de Racismo

    Por: R$ 39,99

    A demonstração do racismo em torno do mundo, desde os tempos mais remotos, sempre incomodou a humanidade, e há tempos vem sensibilizando a sociedade e as autoridades mundiais, no sentido de se coibir esta manifestação preconceituosa. Embora combatida, a prática do racismo ainda é evidente, demonstrada sem pudor em diversos países. Na Argentina, Inglaterra, Espanha, Itália, Rússia, entre outros, é comumente perpetrada nos estádios de futebol, por torcedores inescrupulosos, mormente contra atletas brasileiros, constrangidos a suportar todos os tipos de demonstrações racistas, como a visão de gestos semelhantes aos dos símios, a audição de expressões injuriosas, faixas estendidas sobre o estádio com inscrição de frases e vocábulos depreciativos, arremesso de bananas no gramado onde se realizam as partidas de futebol e até mesmo sobre o próprio jogador. No Brasil, talvez pelo fato de possuir uma população miscigenada, com prevalência de indivíduos de peles negras e pardas, o racismo se apresenta de forma mitigada em cotejo com outros povos. No entanto, vez por outra, os veículos de comunicação noticiam episódios envolvendo tal prática. Com intuito de erradicar esta prática repugnante, o Estado brasileiro, ao longo dos anos, criou legislações específicas, visando o combate e a punição daqueles que ousarem expressar atitudes anti-raciais. Neste diapasão, foi criada a Lei 7.716/89, objeto desta obra, aqui estudada de forma minuciosa oferecendo comentários explicativos sobre cada uma das condutas caracterizadoras da infração racial. Aliado aos mencionados comentários, o livro traz um breve histórico sobre a origem da escravidão no Brasil, primeiro passo para o surgimento do racismo em terras brasileiras. Agregando pragmatismo ao intenso conteúdo teórico, o trabalho traz ainda modelos de petições, aplicáveis a todo o arcabouço do processo penal, envolvendo crimes de racismo e a injúria racial. Ainda, a distinção entre esses dois tipos penais, questão de alta relevância doutrinária e prática, que é desenvolvida sob o prisma didático e com apoio em atualizada resenha jurisprudencial. Esta obra é destinada a todos os operadores do direito, auxiliando juízes e promotores na confecção de suas decisões e pareceres; aos delegados de polícia oferecendo-lhes subsídios para a tarefa intelectual contida na investigação criminal e procedimentos afins; aos advogados na elaboração de suas peças e defesa de seus clientes, e a todos os estudantes de direito enriquecendo-lhes a formação acadêmica, levando-lhes conhecimento aprofundado sobre o tema. Assim, que seja esta obra recebida por toda a comunidade jurídica, servindo como balizamento útil e importante para o entendimento do fenômeno do racismo e, constituindo fonte adequada para a pesquisa e consulta sobre o tema no seu enfoque criminal, enfim, respaldando sempre um ideal múltiplo de igualdade e justiça para toda a humanidade. Os autores

  • Apresentação A preocupação básica e fundamental desta obra jurídica é fazer uma análise minuciosa, principalmente, em torno dos inúmeros institutos que gravitam na Parte Geral do Código Penal em vigor. É importante deixar aclarado, aos destinatários do presente estudo, que nos regramentos contidos nos arts. 1º usque 120 se encontram inseridos regras e princípios axiomáticos que são os responsáveis por todo o conteúdo técnico-científico do Direito Penal, na qualidade de ciência jurídica. Nessa ordem de consideração, a Parte Geral em referência contém basicamente as chamadas normas integrantes, aquelas que servem de suporte para a inteligência e aplicação das normas sancionatárias contidas na Parte Geral deste Diploma Penal. Outrossim, como é curial, também houve atenção dirigida aos tipos penais em espécie. Na realidade, não se pode conceber que em termos de obra científica se priorize, se dê primazia a alguns de seus aspectos previamente eleitos, em detrimento de outros. Todos eles têm a mesma importância, pois contribuem igualmente para a unidade do Código Penal. Nas análises levadas a efeito, houve uma inclinação acentuada no uso quer de obras jurídicas nacionais escritas por juristas renomados, quer de obras estrangeiras que se projetaram no campo internacional, muitas delas, inclusive, que acabaram sendo paradigma de construção normativa em nível nacional. A bem da verdade científica, não se pode excluir de qualquer que seja a obra jurídica elementos extraídos de doutrinas lavradas por autores internacionais. É questão de relevo, de peso. Para proporcionar um estudo mais encorpado e fundamentado, foi feita ampla pesquisa em termos jurisprudenciais, com isso procurando integrar a doutrina e as inteligências lavradas pelos Tribunais da Federação, o que confere a esta obra jurídica especial qualidade.

  • Despenalização Pela Reparação de Danos

    Por: R$ 77,00

    ou 3x de R$ 25,66

    Despenalização pela Reparação de Danos A presente obra trata da reparação do dano no âmbito do direito penal. A vítima do delito e seus interesses foram sendo gradualmente esquecidos pelo processo penal no curso da história. Todavia, por fatores diversos, redescobre-se a vítima e seus interesses. A partir dessa redescoberta, a reparação do dano se firma no direito penal como um instituto capaz de produzir importantes conseqüências, fundando-se em razões de política criminal, conforme autorizada doutrina alemã de Claus Roxin. É justamente a política criminal que dará ao artigo 16 do Código Penal brasileiro uma amplitude muito maior, ultrapassando sua interpretação estrita. Para alcançar as sete conclusões ao final expostas, foram feitas investigações sobre a missão do direito penal, o papel do bem jurídico no sistema penal e as relações entre reparação do dano e pena criminal. Especialmente no que tange à este último, as relações entre reparação do dano e sanção penal permite verificar que a reparação atinge o fim preventivo geral positivo da pena (prevenção de integração), bem como a finalidade de prevenção especial. Disso resulta que a reparação do dano no direito penal pode servir como uma satisfatória via autônoma de reação ao delito, atuando ao lado da pena e das medidas de segurança. Nesse passo a reparação do dano consubstancia-se em autêntica ''terceira via''(dritte Spur), capaz de assegurar uma resposta proporcional ao delito conforme os princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade, próprios de um direito penal de mínima intervenção. Dessa maneira, a reparação do dano é capaz de afastar a necessidade de pena, possibilitando a existência de um direito penal mais humano e compatível com a respectiva dignidade. E não custa lembrar, a dignidade da pessoa humana é a dimensão antropocêntrica do nosso Estado Democrático de Direito, conforme inscrito no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal. A obra segue de encontro às expectativas de renovação dos penalistas brasileiros. Mas, é útil também aos civilistas, na medida em que lhes possibilita a prevenção ou a isenção de responsabilidade penal a partir do campo civil indenizatório.

  • Direito Penal

    Por: R$ 164,00

    ou 3x de R$ 54,66

    Com o selo desta Editora, em outro volume (Direito Penal – Parte Geral) o autor apresentou uma abordagem completa sobre as dogmáticas do crime e da sanção penal como sua consequência jurídica, com ampla informação doutrinária e jurisprudencial a respeito dos temas tratados. Seguindo semelhantes parâmetros didáticos e nos mesmos moldes informativos de sua obra precedente, oferece agora o autor, para a continuidade e sequência no estudo do Direito Penal, análise a respeito de importante segmento da Parte Especial deste ramo do Direito, voltada aos Crimes Contra a Pessoa e Contra o Patrimônio (arts. 121 a 183 do CP), da mesma forma acompanhada de farto e atualizado material doutrinário e jurisprudencial relativo à sua temática, o que torna o livro de extrema utilidade, como fonte de consulta, para os estudantes e operadores do Direito Penal.

  • Combate à Corrupção na Visão do Ministério Público

    Por: R$ 63,00

    ou 3x de R$ 21,00

    Os ensaios selecionados nessa obra são de autoria de integrantes do Ministério Público Brasileiro com atuação em vários Estados da Federação, os quais, há anos, lidam com inúmeros casos de corrupção no desafiador cotidiano de investigações, atuações extrajudiciais e no curso de processos cíveis e criminais. Na obra são abordadas - em linguagem clara e com olhos atentos à realidade nacional e em aspectos fundamentais do ordenamento jurídico - problemáticas acerca da prevenção dos atos de improbidade administrativa; do enfrentamento dos crimes contra a administração pública e sua punição em regime fechado; atividades das organizações criminosas no setor estatal; colaboração premiada; portais da transparência; dano moral coletivo por atos de corrupção; poder discricionário e corrupção; a refutação da teoria da reserva do possível ante a malversação de recursos; controle social e institucional de verbas públicas; composição dos tribunais superiores e foro privilegiado; a cultura da sociedade como fator de contenção ou estímulo à corrupção; e os riscos à democracia em um ambiente de corrupção sistêmica.

  • Direito Penal Europeu

    De: R$ 97,00

    Por: R$ 47,00

    ou 2x de R$ 23,50

    Sendo brasileiro e tendo a oportunidade de vivenciar a transformação histórica do continente europeu em uma União Política, com implicação em todas as atividades econômicas e sociais do "Velho Mundo", temos por fim com esta obra realizar uma análise e apresentar algumas perspectivas sobre o Direito Penal Europeu, ou seja, o Direito Penal da União Européia. Assim, o operador do direito no Brasil que milita na área penal e processual penal terá uma ferramenta de reflexão comparatista para fazer avançar seus próprios sistemas jurídicos, ou seja, em âmbito nacional e regional (Mercosul). Tendo em vista a alta complexidade da matéria, pois requer o conhecimento profundo de um Direito altamente técnico - o Direito Comunitário Europeu -, e sua relação com o Direito Penal, procuraremos, na medida do possível, apresentar conceitos básicos sobre o sistema jurídico da União Européia, de modo que o leitor possa acompanhar nossa trajetória. Porém, devemos admitir que o leitor que previamente já possui conhecimento do Direito Comunitário terá muito menor dificuldade de seguir nossa reflexão, tendo a possibilidade de aprofundar sua investigação científica nos aspectos penais, substantivos e adjetivos. A legislação penal tornou-se objeto de uma competência compartilhada entre as instituições comunitárias européias e os Estados nacionais. Tal constatação, mais do que se fundamentar em uma atribuição explícita de poderes decorrentes dos Tratados Europeus, é o resultado de uma evolução normativa e de uma coincidência de interesses entre o Direito da União Européia e o Direito Penal nacional. Dois movimentos histórico-jurídicos contribuíram para o esboço de um tal equilíbrio normativo. De um lado, a extensão progressiva dos campos de intervenção da legislação penal nacional e a relevância crescente dada à regulamentação da vida empresarial, de uma maneira geral (direito comercial, do trabalho, do consumo, do ambiente, societário, etc.). Assim, um Direito Penal nacional de vocação econômica, de caráter evolutivo, se destina a cruzar com o sistema de normas supranacionais que regem o Mercado Comum Europeu, normas estas de natureza essencialmente econômicas. Por outro lado, ocorre o crescimento dos "pilares" considerados menores na perspectiva de construção européia, ou seja, a Defesa (segundo pilar) e a Justiça (terceiro pilar), que visa atribuir à União Européia uma dimensão política mais reforçada, onde a segurança externa (defesa) e interna (justiça) constituem dois atributos fundamentais. Dentro deste contexto, o processo de fortalecimento da questão Justiça - Justiça e Assuntos Internos através do Tratado de Maastrich, Liberdade, Segurança e Justiça através do Tratado de Amsterdã - acarretou uma multiplicação de eixos de intervenção da produção normativa européia, determinando uma "invasão" de campos tradicionalmente vinculados à soberania nacional, como certas matérias antes exclusivas ao Direito Penal nacional. Este duplo dinamismo faz surgir fragmentos normativos que se encontram ao mesmo tempo sob o império do Direito da União Européia e do Direito Penal Nacional. As superposições, as interseções entre os dois conjuntos normativos apresentam zonas de interferência, zonas "cinzas", setores que precisam ser regulamentados. Esta interseção é o resultado da combinação de fontes européias e internas, da qual o Direito Penal não escapa aos mecanismos de irradiação normativa provenientes das instituições européias. Muitas dificuldades aparecem na construção desta interseção normativa, visto que a linearidade aparente das relações entre o Direito Europeu e o Direito Nacional é desmentido pela variedade de instrumentos normativos aos quais a União Européia recorre (Diretivas, Regulamentos, Convenções, Ações Comuns, Decisões-Quadro) e pela complexidade dos mecanismos de integração nacional do Direito Europeu. Deve-se trabalhar com uma lógica cartesiana flexibilizada, ou seja, de natureza híbrida, combinatória, sistêmica, que permita a apreciação da regulamentação normativa em função não somente da coexistência de fontes normativas de graus distintos, mas também da força que elas apresentam e das interações sobre o plano dos efeitos de natureza jurídica. Interseções entre espaços jurídicos distintos e interações entre fontes normativas diversas delimitam o universo desta obra. Algumas questões se apresentam ao penalista neste momento diante de tal realidade normativa, concernentes ao esboço de um sistema penal da União Européia: - Este sistema penal europeu já existe ? - Quais são seus conteúdos e princípios fundamentais? - Existe a necessidade de uma formulação expressa das regras e princípios? - Qual a legitimidade democrática das instituições européias para formularem normas penais? - Existe uma Polícia Européia e um Ministério Público Europeu? - Existe uma Corte de Justiça Penal Européia? - Quais serão os próximos passos deste sistema penal europeu, seus desenvolvimentos futuros? Acompanhando a construção gradual do Direito Penal Europeu, procuraremos fazer um breve balanço a partir de cinquenta anos de Direito Comunitário na Europa e verificar sua influência no Direito Penal dos Estados-membros da União Européia. Tal dimensão normativa tem interesse tanto teórico, para os cientistas do Direito, quanto prático, seja para o intérprete, o juiz em primeiro lugar, obrigado a se confrontar com tal conjunto normativo ao proferir decisões em matérias inseridas na citada zona de interferência, seja para o legislador, que tem a vocação de formular uma política criminal européia integrada às políticas penais nacionais. Também pretendemos apresentar os aspectos principais do denominado Corpus Iuris, que estabelece disposições penais para a proteção financeira da União Européia, projeto elaborado por um grupo de especialistas dos diversos Estados-membros, a partir de uma demanda do Parlamento Europeu. Este texto doutrinário tem o mérito de ser - no contexto de uma reflexão sobre a competência penal da União Européia - um ponto de partida bastante avançado para uma possível evolução em direção à unificação (mesmo que parcial e mitigada) do Direito Penal e Processual Penal à escala regional, atraindo a atenção dos juristas e políticos europeus sobre a matéria. Ao mesmo tempo, este Corpus Iuris representa um ponto de chegada, pois ele cristaliza, dentro de uma visão micro-sistêmica, um certo número de soluções extraídas do espaço penal europeu nos últimos anos, bem como oriundas dos princípios e garantias comuns às ordens jurídicas dos Estados-membros. Destarte, a remissão ao Corpus Iuris - mais como modelo de reflexão teórica do que como instrumento normativo operacional - poderá nos servir de referência ao longo de toda nossa análise sobre a construção de um Direito Penal Europeu. Deve-se destacar que procuramos enriquecer esta obra com a inserção da jurisprudência da Corte Européia de Direitos Humanos, que desenvolve e vivifica a Convenção Européia de Direitos Humanos quanto às regras e garantias vinculadas ao direito penal e processual penal. Este livro, deste modo, tem dois objetivos principais: 1. A introdução e difusão do conhecimento da matéria Direito Penal Comunitário, ainda inexistente no Brasil, particularmente em relação ao Direito Penal Europeu. 2. Instrumentalizar os operadores do direito do Brasil com uma fonte de Direito Comparado no tocante ao Direito Penal, para que possam se inspirar nos Textos normativos europeus (Tratados, Convenções, Diretivas, etc.) e na jurisprudência da Corte de Luxemburgo - Corte de Justiça da Comunidade Européia, a fim de construir um prospectivo e eventual Direito Penal Comunitário no âmbito do MERCOSUL. Esta obra, portanto, é recomendada aos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, advogados e demais profissionais do Direito, cuja esfera de atuação abarca, direta ou indiretamente, a questão do Direito Penal e sua relação com o Direito Comunitário (ou Direito da Integração).

  • Estatuto da Igualdade Racial Comentado

    De: R$ 98,00

    Por: R$ 83,00

    ou 3x de R$ 27,66

    Após a recente aprovação da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, constituindo verdadeiro avanço com relação à promoção e proteção da igualdade étnico-racial no Brasil, a Editora J.H. Mizuno apresenta a primeira obra destinada a proporcionar, aos operadores do Direito, subsídios doutrinários. A presente obra, dividida em duas partes, aborda inicialmente elementos preliminares como a posição do Estado Democrático de Direito frente a essa situação de desigualdade e o papel dos pactos internacionais. Na segunda parte o autor do projeto de lei, que deu origem ao Estatuto da Igualdade Racial, apresenta suas considerações, seguido dos estudos sobre conceitos e teorias aplicáveis; sobre os direitos à saúde, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; sobre as liberdades de consciência, de crença e de culto; sobre o acesso à terra e à moradia adequada; sobre o direito de igualdade no trabalho e nos meios de comunicação; sobre o sistema nacional responsável por articular as políticas e serviços destinados a superar a desigualdade étnico-racial no País; e sobre o acesso à justiça e sobre as políticas de financiamento das iniciativas de promoção da igualdade.

  • Estatuto da Criança e do Adolescente

    Por: R$ 98,00

    ou 3x de R$ 32,66

    O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13.07.1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considerando como criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente, aquele entre 12 e 18 anos de idade incompletos. O ECA, excepcionalmente, pode ser aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem como objetivo proteger integralmente a criança e o adolescente e, por isso, estabelece a lei sua amplitude na garantia, primazia e na proteção à criança e ao adolescente. Textualiza, a própria lei, que sua interpretação levará em conta os fins sociais, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a peculiaridade para o desenvolvimento da criança e do adolescente. Por essas razões, prevê e resguarda o direito à vida e à saúde da criança e do adolescente; o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; o direito à convivência familiar e comunitária; o direito a família natural; a família substituta; a guarda; a tutela; a adoção; o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; o direito à profissionalização e à proteção no trabalho; o direito a prevenção, a informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos; o direito de viajar, desde que tenha autorização; o direito de ir e vir de acordo com a e de ter acesso à justiça se assim for necessário. A obra em questão, como não poderia deixar de ser, foi elaborada com o propósito de simplificar a realidade cotidiana hodierna dos operadores do Direito, na busca do devido amparo e resguardo objetivando a proteção à criança e ao adolescente, pois vale lembrar que estes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Cabe lembrar que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária em relação à criança e o adolescente. E ao infrator, obviamente, cabem as medidas socioeducativas e sanções aplicáveis em razão da prática do ato infracional, o que não é objeto da obra. Sob tal prisma, o autor elaborou a presente obra teórica e prática. Na doutrina, tece breves comentários sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente; o direito à vida e à saúde; o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; o direito à convivência familiar e comunitária; o direito à família natural; o direito à família substituta; o direito à guarda, à tutela, à adoção; o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; o direito à profissionalização e à proteção no trabalho; à prevenção e à prevenção especial; aos produtos. E, mais, a respeito da política de atendimento à criança e ao adolescente; das entidades de atendimento à criança e ao adolescente; das medidas de proteção; dos direitos individuais e garantias processuais na prática de atos infracionais; das medidas socioeducativas; da obrigação de reparar o dano; da prestação de serviços à comunidade; da liberdade assistida; do regime de semiliberdade; da internação; da remissão; das medidas pertinentes aos pais ou responsável; do Conselho Tutelar; da Competência; das escolha dos Conselheiros e dos impedimentos; do acesso à Justiça; da justiça da infância e da juventude. Sobre a perda e a suspensão do poder familiar, a destituição da tutela e a colocação em família substituta em se tratando de adoção; sobre a apuração de ato infracional atribuído a adolescente; da apuração de irregularidades em Entidade de Atendimento; da apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente; da habilitação de pretendentes à adoção. Por fim, acerca do Ministério Público, o advogado, a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos; e dos crimes e das infrações administrativas. A legislação citada traz: 1. Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. 2. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da Educação nacional; 3. Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, aprova a Consolidação das Leis do Trabalho; 4. Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais; 5. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal; 6. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal; 7. Lei n. 8.653, de 10 de maio de 1993, dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências; 8. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 9. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, institui o Código Civil; 10. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências; 11. Lei n. 12.318, de 26 de agosto de 2010, dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990. A parte prática apresenta modelos variados, focados no resguardo dos direitos contemplados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, como: 1. Contestação à Ação de Regulamentação do Direito de Visitas; 2. Ação de Suspensão do Poder Familiar; 3. Ação de Guarda e Responsabilidade de Menor; 4. Alvará Judicial; 5. Ação de Modificação de Guarda; 6. Pedido de Guarda; 7. Ação de Guarda de Menor Impúbere com Pedido de Antecipação de Tutela; 8. Guarda Inicial; 9. Pedido de Colocação de Família Substituta – Guarda; 10. Pedido de Guarda de Menor Dependente com Previdência Social; 11. Pedido de Guarda – Regularização da Situação; 12. Ação de Guarda e Responsabilidade; 13. Pedido de Guarda pela Irmã com Concordância dos Pais; 14. Ação de Guarda; 15. Ação Cautelar de Arrolamento de Bens c/c Alimentos Provisionais, Guarda e Regulamentação de Visitas 16. Ação Cautelar de Guarda de Filho Menor; 17. Medida Cautelar de Busca e Apreensão de Filho Menor; 18. Contestação à Ação Cautelar de Busca e Apreensão; 19. Ação de Dissolução de Sociedade de Fato c/c Guarda de Menor; 20. Ação de Dissolução de Sociedade de Fato c/c Guarda de Menor (Modelo 2); 21. Ação de Dissolução de Sociedade de Fato c/c Guarda de Menor (Modelo 3); 22. Ação de Dissolução de Sociedade de Fato na Forma Consensual c/c Alimentos e Regulamentação de Visitas; 23. Ação de Dissolução de União estável c/c Oferta de Alimentos e Regulamentação de Visitas (Modelo 2); 24. Contestação ao Pedido de Modificação ou Revisão de Guarda 25. Contestação ao Pedido de Modificação ou Revisão de Guarda c/c Alimentos Provisionais; 26. Ação de Nomeação de Tutor; 27. Pedido de Tutela; 28. Adoção Plena; 29. Pedido de Adoção; 30. Pedido de Adoção (Modelo 2); 31. Pedido de Adoção já tendo o Termo de Guarda; 32. Pedido de Adoção – Menor sem Registro mas com anuência da Mãe; 33. Ação de Adoção; 34. Adoção (Modelo 2); 35. Adoção (Modelo 3); 36. Pedido de Adoção de Maior de Idade; 37. Requerimento de Adoção; 38. Pedido de Adoção (Modelo 2); 39. Adoção com Destituição do Poder Familiar; 40. Réplica em Adoção com Destituição do Poder Familiar; 41. Pedido para Registro de Adotantes; 42. Mandado de Segurança para obter Vaga em Estabelecimento de Ensino; 43. Autorização para Viajar para o Exterior; 44. Autorização para Viajar para o Exterior (Modelo 2); 45. Autorização Administrativa; 46. Autorização Administrativa (Modelo 2); 47. Autorização Administrativa Conforme Resolução do CNJ nº 74; 48. Autorização Administrativa Conforme Resolução do CNJ nº 74 (Modelo 2); 49. Embargos de Declaração com Pedido de Efeito Modificativo; 50. Agravo de Instrumento; 51. Apelação em Decisão que Condenou Menor Infrator à Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida; 52. Contestação em Processo Administrativo; 53. Ação de Destituição de Poder Familiar; 54. Ação de Obrigação de Fazer; 55. Pedido Incidental de Declaração de Ato de Alienação Parental c/c Pedido de Ampliação do Regime de Visitação e Aplicação de Medidas de Urgência e de Efetividade com Multa Cominatória Objetiva a presente obra apontar ao profissional do Direito as nuances da lei no atendimento às necessidades, à proteção, aos direitos e deveres, ao desenvolvimento, ao respeito, à dignidade e à preferência e primazia na execução das políticas sociais públicas e à proteção em quaisquer circunstâncias, resguardando sempre a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais da Criança e do Adolescente

  • Trânsito e Veículos: Responsabilidade civil e criminal

    Por: R$ 89,99

    ou 3x de R$ 29,99

    Dependendo das circunstâncias em que venha a ocorrer o acidente de trânsito, ele pode dar origem a ações específicas na área cível ou criminal. É justamente na correta apreciação das circunstâncias que o advogado deve fundamentar o encaminhamento da lide, evitando o perigo das generalizações.
    Na hora de adquirir ou vender um veículo não basta apenas negociar preço e condições. É preciso também levar em conta os aspectos legais que envolvem a transferência da posse e da propriedade. Caso contrário, podem surgir futuros aborrecimentos.
    Esta obra coloca ao alcance dos profissionais do direito, de forma didática e prática, todas as implicações decorrentes de um acidente de trânsito, qualquer que seja a modalidade, seja no campo cível seja na área criminal. Aborda, ademais, todas as questões judiciais e extrajudiciais relacionadas ao uso, cessão, empréstimo e aquisição de veículos, sem descurar do procedimento administrativo decorrente da imposição de multas por infrações de trânsito.
    Dividida em seis partes, a obra aborda as diversas modalidades de acidentes de trânsito (Parte 1), as questões relativas ao estabelecimento da responsabilidade civil e criminal decorrentes dos acidentes, as modalidades de ações cíveis de indenização (Parte 2), o processo administrativo decorrente de imposição de multas por infrações de trânsito (Parte 3), noções fundamentais a respeito da aquisição, posse, transferência e empréstimo de veículos (Parte 4), complementada com um ementário jurisprudencial cível e criminal, distribuído em ordem alfabética por assunto (Parte 5) e com uma parte referente à legislação, contendo o Código de Trânsito Brasileiro, além de outras normas e de Resoluções emitidas pelo CONTRAN (Parte 6).
    Aqui o leitor encontrará, ainda, um rico ementário de jurisprudência cível e criminal, destinado a complementar os inúmeros temas minuciosamente expostos pelo autor. O índice alfabético-remissivo auxilia nas consultas e pesquisas.

  • Tratado Doutrinário de Direito Penal

    Por: R$ 430,99

    ou 3x de R$ 143,66

    A presente obra é o fruto de 20 anos de intensas pesquisas e de um árduo trabalho cujo escopo foi contextualizar em um único volume, as melhores posições doutrinárias e jurisprudenciais e fazer com que o leitor, ao ler este livro, possa ter contato direto com mais de 100 livros referentes à Parte Geral e Especial do Direito Penal, destarte, conheça o pensamento dos melhores doutrinadores nacionais e estrangeiros.
    Francisco Dirceu Barros
    Procurador Geral de Justiça


    “Além de haver feito um trabalho sério, acompanhando o que há de melhor na doutrina nacional e alienígena e na jurisprudência, Dirceu procurou, por outro lado, com maestria, emprestar um cunho eminentemente prático e didático à obra”. “Para aqueles que, como eu, conhecem-no de perto, esse seu Direito Penal representa o despontar de novo grande jurista”.
    Fernando da Costa Tourinho Filho

    “O trabalho de comparação doutrinária é inigualável. Somente a enorme capacidade sistêmica do autor poderia fazer com que trouxesse, em um único livro, basicamente todas as posições doutrinárias sobre o tema”.
    Rogério Greco

    “Aprofundando o pensamento com Zaffaroni, podemos assentar o pensamento de que uma teoria do delito deve ser considerada completa somente quando abrange o estudo da Parte Especial. Daí o valor que atribuímos à obra de Francisco Dir­ceu Barros”.
    José Henrique Pierangeli

  • Torturas: Sua Identificação e Valoração Médico-Legal

    Por: R$ 139,99

    ou 3x de R$ 46,66

    A prática de tortura nos Centros de Detenção do País é algo “endêmico” e ocorre de forma frequente, reiterada e constante. Inspeção feita pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU) em vários Centros de Detenção, divulgados em 14.08.2015, confirmam este fato.
    De acordo com o relator especial do conselho, Juan Méndez, apesar de o Poder Público combater e condenar a tortura, o problema persiste nos Centros de Detenção, impulsionado pela impunidade e pela superlotação dos mesmos.
    Se, por um lado, são elogiáveis as medidas já adotadas pelo Brasil, como o Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura, a instalação da Comissão Nacional da Verdade e da Comissão Nacional de Prevenção e Combate à Tortura –, por outro lado, apesar de os detentos relatarem às organizações de direitos humanos os maus-tratos sofridos, dificilmente têm condições de oficializarem as denúncias nos órgãos públicos.
    Isso ocorre por medo de represálias e também porque os detentos têm certeza de que os torturadores não serão punidos. “As pessoas relutam em oficializar as denúncias de tortura. E essa é uma cultura arraigada que, se não for combatida, tende a se tornar ainda pior.”
    “Pari passu”, os profissionais de Direito, aos quais incumbe acompanhar os casos dos seus clientes, na maioria das vezes não dispõem, data maxima venia, de embasamento técnico para poder alicerçar quaisquer petições de procedimentos investigativos complementares sobre os mesmos, para caracterizar os maus-tratos sofridos.
    O escopo desta obra é, justamente, oferecer subsídios mínimos para que saibam como, o que e quando quesitar ante a suspeita de que um detento, de alguma forma, tiver sido submetido a torturas ou quaisquer outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes.

  • Responsabilidade do Estado Diante da Vítima Criminal, A

    Por: R$ 72,99

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    Fez-me bem ler o livro do amigo João Miranda. Recomendo-o, tranquilamente, a todos os interessados no assunto, com a certeza de que recolherão muito material para meditar e, mesmo, para ajudar no estudo de soluções práticas e funcionais na área da segurança pública. Ronaldo Vasconcellos Deputado Federal Em muito boa hora vem a lume o excelente trabalho do Dr. João Miranda, versando sobre criminalidade e pena. As letras jurídicas nacionais estavam em jejum, há muito tempo, deste tema e da forma inovadora com que foi dissecado. Charles E. Bispo Advogado Está de parabéns o autor. Mas mais encômios merecem as letras jurídicas nacionais, que são grandemente enriquecidas com este opúsculo, que quando editado, merecerá lugar de destaque em minha biblioteca. Geraldo Domingos Coelho Magistrado do Tribunal de Alçada de Minas Gerais De posse de seus ensinamentos em tão clara obra, ficam nossas esperanças de que em um futuro breve possamos estar vislumbrando uma saída para nosso sistema prisional e de apenamento. Com todos os pulmões podemos afirmar, João Miranda Silva, guardem esse nome. Tomaz Luiz Naves Grão Mestre da Grande Loja Maçônica de Minas Gerais A obra merece o meu aplauso e recomendação. Certamente, terá grande sucesso entre os profissionais de Direito. Igualmente, auxiliará sobremaneira a todos aqueles que estudam o comportamento humano. Francisco Eustáquio Rabello Corregedor-Geral de Polícia de Minas Gerais

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