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Livro A Imunidade Tributária e a Liberdade de Expressão - O Caso do Livro Digital

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ISBN978-85-69966-00-5
Páginas313
FormatoE-book
Edição1ª - 2015
DescriçãoNo desenvolvimento do presente trabalho, examinam-se três questões jurídicas atuais e nucleares que se conjugam no esforço de apreensão dos fins pretendidos pela norma constitucional da imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão, questões essas que podem ser assim sinte¬tizadas: (i) a natureza jurídica da imunidade tributária; (ii) o direito fundamental à liberdade de expressão; e (iii) o significado do termo linguístico “livro” para fins de interpretação da exoneração constitucional tributária, precipuamente em razão do surgimento do chamado “livro digital” ou “livro eletrônico”.
A imunidade tributária é objeto de extensa normatização na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tratando-se de instituto jurídico me¬recedor de esforços hermenêuticos que propiciem a densificação e a revelação de seus contornos enquanto elemento delimitador de competências tributárias, principalmente em face da reviravolta paradigmática decorrente, em grande me¬dida, da revolução tecnológica em curso no mundo contemporâneo.
Na atualidade, o direito fundamental à liberdade de expressão, ou, valendo-se do termo utilizado no art. 5o, inciso IV, da Constituição Federal, à liberdade de manifestação do pensamento, tem sido objeto de pungentes controvérsias em decorrência, dentre outros fatos, do crescente papel assumido pelos meios de comunicação, precipuamente na América Latina, na crítica às práticas governa¬mentais que se valem, em face da endêmica desigualdade social característica da região, de políticas redistributivas, cujo foco central é a construção, por parte de “líderes carismáticos” ou de determinados grupos políticos, de um apoio popu¬lar que viabilize a preservação do poder político, em desfavor das instituições republicanas e da saúde financeira dos países.
Autor(es)Hélcio Lafetá Reis

Especificações

AutoresHélcio Lafetá Reis

Anexos

Sumário

Saiba Mais

SumárioNo desenvolvimento do presente trabalho, examinam-se três questões jurídicas atuais e nucleares que se conjugam no esforço de apreensão dos fins pretendidos pela norma constitucional da imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão, questões essas que podem ser assim sinte¬tizadas: (i) a natureza jurídica da imunidade tributária; (ii) o direito fundamental à liberdade de expressão; e (iii) o significado do termo linguístico “livro” para fins de interpretação da exoneração constitucional tributária, precipuamente em razão do surgimento do chamado “livro digital” ou “livro eletrônico”.
A imunidade tributária é objeto de extensa normatização na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tratando-se de instituto jurídico me¬recedor de esforços hermenêuticos que propiciem a densificação e a revelação de seus contornos enquanto elemento delimitador de competências tributárias, principalmente em face da reviravolta paradigmática decorrente, em grande me¬dida, da revolução tecnológica em curso no mundo contemporâneo.
Na atualidade, o direito fundamental à liberdade de expressão, ou, valendo-se do termo utilizado no art. 5o, inciso IV, da Constituição Federal, à liberdade de manifestação do pensamento, tem sido objeto de pungentes controvérsias em decorrência, dentre outros fatos, do crescente papel assumido pelos meios de comunicação, precipuamente na América Latina, na crítica às práticas governa¬mentais que se valem, em face da endêmica desigualdade social característica da região, de políticas redistributivas, cujo foco central é a construção, por parte de “líderes carismáticos” ou de determinados grupos políticos, de um apoio popu¬lar que viabilize a preservação do poder político, em desfavor das instituições republicanas e da saúde financeira dos países.

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