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A Lei Complementar na Constituição de 1988

Lei Complementar à Constituição (lei intercalar, lei reforçada, lei semi-rígida) é um tipo próprio de regra (formal) de Direito. Fica a meio caminho entre a Constituição e as leis ordinárias, o que é conveniente para dar maior estabilidade a regras que, sem deverem gozar da rigidez dos textos constitucionais, nem por isso poderiam ser deixadas expostas a decisões ocasionais ou fortuitas que, às vezes, surpreendem o próprio Parlamento e a opinião pública. É uma lei integrativa de normas constitucionais de eficácia limitada.

Pelo fato de a Constituição ter estabelecido, como elenco exaustivo, temas especificados para as leis complementares, deixando o mais do normativo à lei ordinária (ou os instrumentos a ela equivalentes, pois “lei especial” e “lei específica” são designações limitadoras de conteúdo das normas, porém ainda referentes a leis ordinárias), e bem assim à lei delegada, e às medidas provisórias, fica bem claro que não existe, por este ângulo, hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, mas apenas uma reserva cons-titucional de assuntos que devam ser normatizados pelas primeiras.

CAPA
A Lei Complementar na Constituição de 1988
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ISBN9788577000532
Páginas22
FormatoBrochura
Edição1ª Edição
DescriçãoLei Complementar à Constituição (lei intercalar, lei reforçada, lei semi-rígida) é um tipo próprio de regra (formal) de Direito. Fica a meio caminho entre a Constituição e as leis ordinárias, o que é conveniente para dar maior estabilidade a regras que, sem deverem gozar da rigidez dos textos constitucionais, nem por isso poderiam ser deixadas expostas a decisões ocasionais ou fortuitas que, às vezes, surpreendem o próprio Parlamento e a opinião pública.

É uma lei integrativa de normas constitucionais de eficácia limitada. Pelo fato de a Constituição ter estabelecido, como elenco exaustivo, temas especificados para as leis complementares, deixando o mais do normativo à lei ordinária (ou os instrumentos a ela equivalentes, pois 'lei especial' e 'lei específica' são designações limitadoras de conteúdo das normas, porém ainda referentes a leis ordinárias), e bem assim à lei delegada, e às medidas provisórias, fica bem claro que não existe, por este ângulo, hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, mas apenas uma reserva constitucional de assuntos que devam ser normatizados pelas primeiras.

A pretendida hierarquia é, na verdade, uma reserva político-jurídica de competência, de modo a impedir que os temas prefixados constitucionalmente para as leis complementares possam vir a sofrer disciplinamento, ou alteração, pelas vias regulares da tramitação legislativa, com os riscos naturais de maiorias de circunstância, ou emocionais, ou ainda, decorrente de norma regimental, como o voto de liderança. Ficam, pois, às leis ordinárias os demais temas, previstos na Constituição de modo expresso, ou de modo amplo, na forma do artigo 48, que dá ao Congresso Nacional, com a sanção presidencial, competência para legislar sobre 'todas as matérias de competência da União'.

A relação que se segue é meramente tautológica, pois serve apenas de desta- cado lembrete. No que concerne ao aspecto formal, o que ocorre é a existência de uma restrição de quorum específico para a aprovação da lei complementar, o que não pode ser violado pela lei ordinária.
Autor(es)Autor: Palhares Moreira Reis

Especificações

ISBN9788577000531
Dimensões22cm x 15cm
Edição1ª Edição
Número de Páginas222

Saiba Mais

SumárioAutor: Palhares Moreira Reis

Lei Complementar à Constituição (lei intercalar, lei reforçada, lei semi-rígida) é um tipo próprio de regra (formal) de Direito. Fica a meio caminho entre a Constituição e as leis ordinárias, o que é conveniente para dar maior estabilidade a regras que, sem deverem gozar da rigidez dos textos constitucionais, nem por isso poderiam ser deixadas expostas a decisões ocasionais ou fortuitas que, às vezes, surpreendem o próprio Parlamento e a opinião pública.

É uma lei integrativa de normas constitucionais de eficácia limitada. Pelo fato de a Constituição ter estabelecido, como elenco exaustivo, temas especificados para as leis complementares, deixando o mais do normativo à lei ordinária (ou os instrumentos a ela equivalentes, pois 'lei especial' e 'lei específica' são designações limitadoras de conteúdo das normas, porém ainda referentes a leis ordinárias), e bem assim à lei delegada, e às medidas provisórias, fica bem claro que não existe, por este ângulo, hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, mas apenas uma reserva constitucional de assuntos que devam ser normatizados pelas primeiras.

A pretendida hierarquia é, na verdade, uma reserva político-jurídica de competência, de modo a impedir que os temas prefixados constitucionalmente para as leis complementares possam vir a sofrer disciplinamento, ou alteração, pelas vias regulares da tramitação legislativa, com os riscos naturais de maiorias de circunstância, ou emocionais, ou ainda, decorrente de norma regimental, como o voto de liderança. Ficam, pois, às leis ordinárias os demais temas, previstos na Constituição de modo expresso, ou de modo amplo, na forma do artigo 48, que dá ao Congresso Nacional, com a sanção presidencial, competência para legislar sobre 'todas as matérias de competência da União'.

A relação que se segue é meramente tautológica, pois serve apenas de desta- cado lembrete. No que concerne ao aspecto formal, o que ocorre é a existência de uma restrição de quorum específico para a aprovação da lei complementar, o que não pode ser violado pela lei ordinária.

Quem leu, comprou também

  • Trata-se de um estudo de direito constitucional, mas que recorre com frequência e propriedade a outras disciplinas, especialmente à filosofia política, à história e à antropologia. A interdisciplinaridade é sempre enriquecedora na seara constitucional. Na matéria indígena, porém, ela é mais que isso: é indispensável. Julio valeu-se muito bem da interdisciplinariedade, recorrendo às melhores fontes, não para mostrar erudição, mas para bem construir seus argumentos. E foi generoso com o leitor, ao traduzir para os não iniciados as construções e jargões de outros saberes, tornando fluida a leitura do texto.
    A qualidade do texto, aliás, é outra grande virtude do livro. O trabalho é escrito de forma primorosa, do começo ao fim. É claro, fácil de ler, saboroso, apesar da complexidade do tema e da densidade da elaboração teórica que apresenta. Há passagens belíssimas, poéticas até, que revelam verdadeiro talento literário.Trata-se, enfim, de um trabalho verdadeiramente antológico. Um livro que faz pensar e emociona; que inspira e convida à ação.

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    Lei Complementar à Constituição (lei intercalar, lei reforçada, lei semi-rígida) é um tipo próprio de regra (formal) de Direito. Fica a meio caminho entre a Constituição e as leis ordinárias, o que é conveniente para dar maior estabilidade a regras que, sem deverem gozar da rigidez dos textos constitucionais, nem por isso poderiam ser deixadas expostas a decisões ocasionais ou fortuitas que, às vezes, surpreendem o próprio Parlamento e a opinião pública. É uma lei integrativa de normas constitucionais de eficácia limitada.

    Pelo fato de a Constituição ter estabelecido, como elenco exaustivo, temas especificados para as leis complementares, deixando o mais do normativo à lei ordinária (ou os instrumentos a ela equivalentes, pois “lei especial” e “lei específica” são designações limitadoras de conteúdo das normas, porém ainda referentes a leis ordinárias), e bem assim à lei delegada, e às medidas provisórias, fica bem claro que não existe, por este ângulo, hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, mas apenas uma reserva cons-titucional de assuntos que devam ser normatizados pelas primeiras.