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Mega Combo de Direito Tributário

Mega Combo de Direito Tributário

 

Os principais títulos do Direito Tributário: "ICMS e ISS - Tributação Digital e os Novos Contornos do Conflito de Competência", "Tributação Ambiental no Brasil" e "Contribuições: Análise Constitucional à Luz do Princípio Federativo".

 

Contendo três títulos específicos da área sendo abordados por Grandes Autores: Halley Henares Neto e Eduardo Soares de Melo, Rodrigo Carvalho Samuel e Guilherme Peloso Araújo.

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Mega Combo de Direito Tributário
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ISBNcombo01
Páginas761
FormatoBrochura
Edição1
DescriçãoMega Combo de Direito Tributário

Os principais títulos do Direito Tributário: "ICMS e ISS - Tributação Digital e os Novos Contornos do Conflito de Competência", "Tributação Ambiental no Brasil" e "Contribuições: Análise Constitucional à Luz do Princípio Federativo".

Contendo três títulos específicos da área sendo abordados por Grandes Autores: Halley Henares Neto e Eduardo Soares de Melo, Rodrigo Carvalho Samuel e Guilherme Peloso Araújo.


ICMS e ISS - Tributação Digital e os Novos Contornos do Conflito de Competência

O projeto de produção da obra foi impulsionado pelos crescentes conflitos de competência havidos entre os entes tributantes (União Federal, Estados/Distrito Federal e Municípios), uma vez que aludidas pessoas políticas vêm instituindo e cobrando impostos na sua esfera de competência (IPI, ICMS, ISS) sobre um mesmo fato gerador da obrigação tributária. Parte significativa dessas acirradas disputas decorre do descompasso entre o grau de atualização do ordenamento jurídico e o ritmo acelerado da evolução da tecnologia. Esta última (tecnologia), responsável pelo oferecimento de novos e diversos modelos de negócios à sociedade e cujos contratos são muitas vezes complexos. O distanciamento entre a legislação e as mencionadas mudanças, levantam questionamentos acerca do próprio significado e alcance de conceitos até então solidificados, como é o caso do “serviço”, da “mercadoria” e da “comunicação”, o que traz implicações fiscais e gera insegurança jurídica aos contribuintes.


Tributação Ambiental no Brasil

Não restam dúvidas de que a Constituição Federal de 1988 é bastante minuciosa ao dispor acerca da tutela ambiental. Tanto é assim que o meio ambiente ecologicamente equilibrado foi alçado a direito difuso de terceira dimensão, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Nesta linha, a Carta Magna atribui competência comum à União, Estados, DF e Municípios, para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, assim como para preservar as florestas, a fauna e a flora.

Outrossim, é de competência concorrente dos Estados, DF e União legislar sobre matérias atinentes a florestas, a caça, a pesca, a fauna, a conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, a proteção do meio ambiente, o controle da poluição, a responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e aos direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Aos Municípios também compete legislar sobre matéria ambiental, desde que para tratar sobre assuntos de interesse local ou para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. A defesa do meio ambiente foi posta pela Carta Constitucional como princípio basilar da ordem econômica nacional, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.


Contribuições - Análise Constitucional à Luz do Princípio Federativo

As contribuições formam um dos capítulos mais problemáticos e polêmicos do Direito Tributário brasileiro. Elas não foram mencionadas no art. 145 da Constituição Federal, segundo o qual os tributos são os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria. Entretanto, logo em seguida, no art. 149, o constituinte entendeu por bem autorizar a União a instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e em benefício de categorias sociais ou econômicas. No capítulo da Seguridade Social, as contribuições sociais são especificadas com mais clareza, com materialidades estipuladas no art. 195.

A disparidade entre os dispositivos constitucionais reforçaram discussões acadêmicas e jurisprudenciais anteriores, que já abordavam a possibilidade de as contribuições, genericamente falando, não serem equiparadas a tributos, não fazendo parte do Sistema Tributário Nacional e, por conseguinte, não se lhes aplicando as proteções dadas aos contribuintes previstas no mencionado arcabouço normativo; em sentido contrário, é dizer, considerando que as contribuições são tributos, surge a questão de saber se elas formam uma categoria própria ou se são redutíveis a impostos ou a taxas, hipótese em que cada uma delas deve passar pelo crivo da vinculação ou não a alguma atividade estatal referida ao contribuinte, na linha como exposta pelo saudoso professor Geraldo Ataliba.

Neste trabalho, como ficará claro para o leitor, Guilherme logo distingue o Direito Tributário e o Direito Constitucional Tributário, onde delimita seu campo de atuação; supera o mero positivismo jurídico e defende o neoconstitucionalismo, com o qual apresenta suas “armas”. Em seguida, inicia a construção de suas ideias a partir da história do constitucionalmente estruturado, culminando na repartição de receitas tributárias. Daí para o centro do seu texto, o desrespeito à Federação com as contribuições não repartidas, foi praticamente uma decorrência lógica das premissas e histórias muito bem expostas. Todavia, reputo o ponto alto sua construção o aspecto material da hipótese de incidência das contribuições, que está no Capítulo 6, item 6.5.1. Ao vislumbrar que “uma contribuição esteja vinculada a uma atuação estatal”, do que decorre a “natureza vinculada da contribuição”, e exemplificando ao estipular uma das hipóteses constitucionais como sendo a União “prestar o serviço de seguro social ou para os empregados ou para os empregadores”, Guilherme claramente alcança uma distinção constitucional entre tais exações e os impostos e as taxas de uma forma não anteriormente vista por nós, o que nos leva a reconhecer, firmados na dimensão constitucional do debate, que o art. 145 da Carta da República é incompleto ao oferecer uma classificação dos tributos.
Autor(es)Autores: Halley Henares Neto e Eduardo Soares de Melo, Rodrigo Carvalho Samuel e Guilherme Peloso Araújo.

Especificações

ISBNcombo01
Dimensões24cm x 17cm
Edição1
Número de Páginas761

Anexos

Sumário

Mega Combo de Direito Tributário

 

Os principais títulos do Direito Tributário: "ICMS e ISS - Tributação Digital e os Novos Contornos do Conflito de Competência", "Tributação Ambiental no Brasil" e "Contribuições: Análise Constitucional à Luz do Princípio Federativo".

 

Contendo três títulos específicos da área sendo abordados por Grandes Autores: Halley Henares Neto e Eduardo Soares de Melo, Rodrigo Carvalho Samuel e Guilherme Peloso Araújo.

Saiba Mais

SumárioMega Combo de Direito Tributário

Os principais títulos do Direito Tributário: "ICMS e ISS - Tributação Digital e os Novos Contornos do Conflito de Competência", "Tributação Ambiental no Brasil" e "Contribuições: Análise Constitucional à Luz do Princípio Federativo".

Contendo três títulos específicos da área sendo abordados por Grandes Autores: Halley Henares Neto e Eduardo Soares de Melo, Rodrigo Carvalho Samuel e Guilherme Peloso Araújo.


ICMS e ISS - Tributação Digital e os Novos Contornos do Conflito de Competência

O projeto de produção da obra foi impulsionado pelos crescentes conflitos de competência havidos entre os entes tributantes (União Federal, Estados/Distrito Federal e Municípios), uma vez que aludidas pessoas políticas vêm instituindo e cobrando impostos na sua esfera de competência (IPI, ICMS, ISS) sobre um mesmo fato gerador da obrigação tributária. Parte significativa dessas acirradas disputas decorre do descompasso entre o grau de atualização do ordenamento jurídico e o ritmo acelerado da evolução da tecnologia. Esta última (tecnologia), responsável pelo oferecimento de novos e diversos modelos de negócios à sociedade e cujos contratos são muitas vezes complexos. O distanciamento entre a legislação e as mencionadas mudanças, levantam questionamentos acerca do próprio significado e alcance de conceitos até então solidificados, como é o caso do “serviço”, da “mercadoria” e da “comunicação”, o que traz implicações fiscais e gera insegurança jurídica aos contribuintes.


Tributação Ambiental no Brasil

Não restam dúvidas de que a Constituição Federal de 1988 é bastante minuciosa ao dispor acerca da tutela ambiental. Tanto é assim que o meio ambiente ecologicamente equilibrado foi alçado a direito difuso de terceira dimensão, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Nesta linha, a Carta Magna atribui competência comum à União, Estados, DF e Municípios, para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, assim como para preservar as florestas, a fauna e a flora.

Outrossim, é de competência concorrente dos Estados, DF e União legislar sobre matérias atinentes a florestas, a caça, a pesca, a fauna, a conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, a proteção do meio ambiente, o controle da poluição, a responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e aos direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Aos Municípios também compete legislar sobre matéria ambiental, desde que para tratar sobre assuntos de interesse local ou para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. A defesa do meio ambiente foi posta pela Carta Constitucional como princípio basilar da ordem econômica nacional, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.


Contribuições - Análise Constitucional à Luz do Princípio Federativo

As contribuições formam um dos capítulos mais problemáticos e polêmicos do Direito Tributário brasileiro. Elas não foram mencionadas no art. 145 da Constituição Federal, segundo o qual os tributos são os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria. Entretanto, logo em seguida, no art. 149, o constituinte entendeu por bem autorizar a União a instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e em benefício de categorias sociais ou econômicas. No capítulo da Seguridade Social, as contribuições sociais são especificadas com mais clareza, com materialidades estipuladas no art. 195.

A disparidade entre os dispositivos constitucionais reforçaram discussões acadêmicas e jurisprudenciais anteriores, que já abordavam a possibilidade de as contribuições, genericamente falando, não serem equiparadas a tributos, não fazendo parte do Sistema Tributário Nacional e, por conseguinte, não se lhes aplicando as proteções dadas aos contribuintes previstas no mencionado arcabouço normativo; em sentido contrário, é dizer, considerando que as contribuições são tributos, surge a questão de saber se elas formam uma categoria própria ou se são redutíveis a impostos ou a taxas, hipótese em que cada uma delas deve passar pelo crivo da vinculação ou não a alguma atividade estatal referida ao contribuinte, na linha como exposta pelo saudoso professor Geraldo Ataliba.

Neste trabalho, como ficará claro para o leitor, Guilherme logo distingue o Direito Tributário e o Direito Constitucional Tributário, onde delimita seu campo de atuação; supera o mero positivismo jurídico e defende o neoconstitucionalismo, com o qual apresenta suas “armas”. Em seguida, inicia a construção de suas ideias a partir da história do constitucionalmente estruturado, culminando na repartição de receitas tributárias. Daí para o centro do seu texto, o desrespeito à Federação com as contribuições não repartidas, foi praticamente uma decorrência lógica das premissas e histórias muito bem expostas. Todavia, reputo o ponto alto sua construção o aspecto material da hipótese de incidência das contribuições, que está no Capítulo 6, item 6.5.1. Ao vislumbrar que “uma contribuição esteja vinculada a uma atuação estatal”, do que decorre a “natureza vinculada da contribuição”, e exemplificando ao estipular uma das hipóteses constitucionais como sendo a União “prestar o serviço de seguro social ou para os empregados ou para os empregadores”, Guilherme claramente alcança uma distinção constitucional entre tais exações e os impostos e as taxas de uma forma não anteriormente vista por nós, o que nos leva a reconhecer, firmados na dimensão constitucional do debate, que o art. 145 da Carta da República é incompleto ao oferecer uma classificação dos tributos.

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    Coordenadores: Paulo de Barros Carvalho e Aurora Tomazini de Carvalho

     

    A obra promove uma reflexão sobre o método do Construtivismo Lógico-Semântico, linha metodológica difundida por Paulo de Barros Carvalho, com escólio na obra de Lourival Vilanova.

  • A Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT) é uma entidade sem fins lucrativos, que há mais de duas décadas apoia e fomenta o desenvolvimento do direito tributário brasileiro. Constituída por professores, advogados, procuradores, juízes, contabilistas e estudantes, a ABRADT promove vários eventos acadêmicos e profissionais em torno do estudo e da aplicação do sistema tributário nacional e internacional.

    Entre os eventos, destaca-se o Congresso anual de Direito Tributário, que completa vinte anos de existência e figura como um dos mais importantes do país, como bem ilustram as contribuições constantes nesta obra, que temos a honra de entregar aos congressistas.

  • Constructivismo Lógico-Semântico - Vol. III

    Por: R$ 139,99

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    Coordenadores: Paulo de Barros Carvalho e Aurora Tomazini de Carvalho

     

    O constructivismo lógico-semântico é responsável pela coesão, consistência e firmeza das mensagens do Direito A procura incessante da precisão dos termos, principalmente no discurso científico, tem sido a preocupação constante nos textos inspirados pelo constructivismo lógico-semântico. Nesse terceiro volume, há os escritos predominantemente de Direito Tributário, sem disposição sequencial entre as matérias, mas exibindo, texto por texto, a presença do método que é o pano de fundo do trabalho, considerado na sua integridade constitutiva.

  • Regime Jurídico dos Incentivos Fiscais

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    Autor: Hugo de Brito Machado

     

    Na Apresentação desta obra, assim se manifesta o ilustre Professor Hugo de Brito Machado, Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários: Este livro, que temos a satisfação de apresentar à comunidade jurídica, (...) examina questões relativas aos incentivos fiscais. Sua inegável valia, que o coloca muito acima dos livros de autoria coletiva em geral, está em que oferece ao leitor, em um só volume, respostas de mais de vinte autores sobre as mesmas questões. Assim, facilita muito o trabalho de quem pretende realizar uma pesquisa a respeito do assunto.

  • Livro Tributação Ambiental no Brasil

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  • Livro Manual de Direito Tributário Para Concursos

    De: R$ 90,00

    Por: R$ 39,99

    Este livro tem por objeto o estudo dos pilares da tributação de forma sucinta e objetiva, com o desígnio de instrumentar Bacharéis em Direito para Exames de Ordem e, sobretudo, prepará-los para Concursos Públicos em carreiras jurídicas, a exemplo de Magistratura, Procuradorias de Estado e de Fazenda, senão também para profissionais de outras áreas que podem concorrer aos quadros da Receita Federal, Estadual ou Municipal, dentre outros, nas múltiplas áreas relacionadas à Tributação.

  • Autor:Hugo De Brito Machado

     

    Nesta obra, o consagrado Professor de Direito Tributário, analisa os princípios que regem o nosso sistema constitucional tributário, a saber: da anterioridade, da capacidade contributiva, da cumulatividade, da generalidade, da isonomia, da legalidade, da liberdade de tráfego, da não surpresa, da progressividade, da proporcionalidade, da razoabilidade, da segurança jurídica, da seletividade, da universalidade e da vedação do confisco. As vigas mestras desse sistema encontram-se na Constituição Federal, cujo conhecimento é indispensável para a adequada compreensão das regras que integram o sistema.

  • “Logra, nesta obra, fornecer parâmetros estritamente jurídicos para a tributação da renda. Não o faz, porém, de uma perspectiva de quem desconhece a contabilidade ou de quem desconhece o Direito Tributário, mas sim de uma posição de plena compreensão da necessidade de resguardo dos princípios e regras que regem cada uma das matérias, em relação aos seus âmbitos próprios de aplicação.”

     

     (Prof. Paulo Ayres Barreto, “Prefácio”) “A individualidade e autonomia de cada ciência é uma das mensagens básicas deste trabalho, com a qual concordo totalmente. No caso específico, os conceitos de renda da Contabilidade não são os mesmos que os da Economia, por mais que aquela procure se aproximar desta. E os do Direito não são, e não devem mesmo ser, os mesmos que os de qualquer uma das outras duas ciências. Este livro explicita muito bem a razão disso. Algumas vezes alguns empréstimos específicos e até temporários de conceitos podem ser feitos por uma à outra área de conhecimento, mas sem que qualquer submissão de uma à outra possa existir.” (Prof. Eliseu Martins, “Prefácio”) “Pessoalmente, com base em mais de cinquenta anos de convivência com o imposto de renda, considero este livro um excelente trabalho, que tem feições próprias às teses de doutoramento, dado o seu embrião e as exigências acadêmicas, mas está destinado a ser um livro de doutrina útil para estudos e atividades profissionais.” (Dr. Ricardo Mariz de Oliveira, “Apresentação”)

  • Estudos em Tributo ao Jurista - Ives Gandra da Silva Martins

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    Neste livro, dezenove expoentes do Direito pátrio prestam homenagem ao jurista Ives Gandra da Silva Martins, por meio de artigos de ingente utilidade e interesse para os pesquisadores e os que lidam com o Direito.

     

    O leitor poderá, assim, se aprofundar com os escólios jurídicos de Aires Ferdinando Barreto, Andrei Pitten Velloso, Eurico Marcos Diniz de Santi, Fábio Martins de Andrade, Fátima Fernandes Rodrigues de Souza, Gilmar Ferreira Mendes, Heleno Taveira Torres, Hugo de Brito Machado, Humberto Bergmann Ávila, José Carlos Moreira Alves, José Eduardo Soares de Melo, Marilene Talarico Martins Rodrigues, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Paulo Roberto Coimbra Silva, Ricardo Lobo Torres, Ricardo Mariz de Oliveira, Sacha Calmon Navarro Coêlho, Tercio Sampaio Ferraz Junior e Vittorio Cassone.