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Mega Combo de Direito Tributário

Mega Combo de Direito Tributário

 

Os principais títulos do Direito Tributário: "ICMS e ISS - Tributação Digital e os Novos Contornos do Conflito de Competência", "Tributação Ambiental no Brasil" e "Contribuições: Análise Constitucional à Luz do Princípio Federativo".

 

Contendo três títulos específicos da área sendo abordados por Grandes Autores: Halley Henares Neto e Eduardo Soares de Melo, Rodrigo Carvalho Samuel e Guilherme Peloso Araújo.

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Mega Combo de Direito Tributário
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Especificações-old

ISBNcombo01
Páginas761
FormatoBrochura
Edição1
DescriçãoMega Combo de Direito Tributário

Os principais títulos do Direito Tributário: "ICMS e ISS - Tributação Digital e os Novos Contornos do Conflito de Competência", "Tributação Ambiental no Brasil" e "Contribuições: Análise Constitucional à Luz do Princípio Federativo".

Contendo três títulos específicos da área sendo abordados por Grandes Autores: Halley Henares Neto e Eduardo Soares de Melo, Rodrigo Carvalho Samuel e Guilherme Peloso Araújo.


ICMS e ISS - Tributação Digital e os Novos Contornos do Conflito de Competência

O projeto de produção da obra foi impulsionado pelos crescentes conflitos de competência havidos entre os entes tributantes (União Federal, Estados/Distrito Federal e Municípios), uma vez que aludidas pessoas políticas vêm instituindo e cobrando impostos na sua esfera de competência (IPI, ICMS, ISS) sobre um mesmo fato gerador da obrigação tributária. Parte significativa dessas acirradas disputas decorre do descompasso entre o grau de atualização do ordenamento jurídico e o ritmo acelerado da evolução da tecnologia. Esta última (tecnologia), responsável pelo oferecimento de novos e diversos modelos de negócios à sociedade e cujos contratos são muitas vezes complexos. O distanciamento entre a legislação e as mencionadas mudanças, levantam questionamentos acerca do próprio significado e alcance de conceitos até então solidificados, como é o caso do “serviço”, da “mercadoria” e da “comunicação”, o que traz implicações fiscais e gera insegurança jurídica aos contribuintes.


Tributação Ambiental no Brasil

Não restam dúvidas de que a Constituição Federal de 1988 é bastante minuciosa ao dispor acerca da tutela ambiental. Tanto é assim que o meio ambiente ecologicamente equilibrado foi alçado a direito difuso de terceira dimensão, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Nesta linha, a Carta Magna atribui competência comum à União, Estados, DF e Municípios, para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, assim como para preservar as florestas, a fauna e a flora.

Outrossim, é de competência concorrente dos Estados, DF e União legislar sobre matérias atinentes a florestas, a caça, a pesca, a fauna, a conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, a proteção do meio ambiente, o controle da poluição, a responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e aos direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Aos Municípios também compete legislar sobre matéria ambiental, desde que para tratar sobre assuntos de interesse local ou para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. A defesa do meio ambiente foi posta pela Carta Constitucional como princípio basilar da ordem econômica nacional, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.


Contribuições - Análise Constitucional à Luz do Princípio Federativo

As contribuições formam um dos capítulos mais problemáticos e polêmicos do Direito Tributário brasileiro. Elas não foram mencionadas no art. 145 da Constituição Federal, segundo o qual os tributos são os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria. Entretanto, logo em seguida, no art. 149, o constituinte entendeu por bem autorizar a União a instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e em benefício de categorias sociais ou econômicas. No capítulo da Seguridade Social, as contribuições sociais são especificadas com mais clareza, com materialidades estipuladas no art. 195.

A disparidade entre os dispositivos constitucionais reforçaram discussões acadêmicas e jurisprudenciais anteriores, que já abordavam a possibilidade de as contribuições, genericamente falando, não serem equiparadas a tributos, não fazendo parte do Sistema Tributário Nacional e, por conseguinte, não se lhes aplicando as proteções dadas aos contribuintes previstas no mencionado arcabouço normativo; em sentido contrário, é dizer, considerando que as contribuições são tributos, surge a questão de saber se elas formam uma categoria própria ou se são redutíveis a impostos ou a taxas, hipótese em que cada uma delas deve passar pelo crivo da vinculação ou não a alguma atividade estatal referida ao contribuinte, na linha como exposta pelo saudoso professor Geraldo Ataliba.

Neste trabalho, como ficará claro para o leitor, Guilherme logo distingue o Direito Tributário e o Direito Constitucional Tributário, onde delimita seu campo de atuação; supera o mero positivismo jurídico e defende o neoconstitucionalismo, com o qual apresenta suas “armas”. Em seguida, inicia a construção de suas ideias a partir da história do constitucionalmente estruturado, culminando na repartição de receitas tributárias. Daí para o centro do seu texto, o desrespeito à Federação com as contribuições não repartidas, foi praticamente uma decorrência lógica das premissas e histórias muito bem expostas. Todavia, reputo o ponto alto sua construção o aspecto material da hipótese de incidência das contribuições, que está no Capítulo 6, item 6.5.1. Ao vislumbrar que “uma contribuição esteja vinculada a uma atuação estatal”, do que decorre a “natureza vinculada da contribuição”, e exemplificando ao estipular uma das hipóteses constitucionais como sendo a União “prestar o serviço de seguro social ou para os empregados ou para os empregadores”, Guilherme claramente alcança uma distinção constitucional entre tais exações e os impostos e as taxas de uma forma não anteriormente vista por nós, o que nos leva a reconhecer, firmados na dimensão constitucional do debate, que o art. 145 da Carta da República é incompleto ao oferecer uma classificação dos tributos.
Autor(es)Autores: Halley Henares Neto e Eduardo Soares de Melo, Rodrigo Carvalho Samuel e Guilherme Peloso Araújo.

Especificações

ISBNcombo01
Dimensões24cm x 17cm
Edição1
Número de Páginas761

Anexos

Sumário

Mega Combo de Direito Tributário

 

Os principais títulos do Direito Tributário: "ICMS e ISS - Tributação Digital e os Novos Contornos do Conflito de Competência", "Tributação Ambiental no Brasil" e "Contribuições: Análise Constitucional à Luz do Princípio Federativo".

 

Contendo três títulos específicos da área sendo abordados por Grandes Autores: Halley Henares Neto e Eduardo Soares de Melo, Rodrigo Carvalho Samuel e Guilherme Peloso Araújo.

Saiba Mais

SumárioMega Combo de Direito Tributário

Os principais títulos do Direito Tributário: "ICMS e ISS - Tributação Digital e os Novos Contornos do Conflito de Competência", "Tributação Ambiental no Brasil" e "Contribuições: Análise Constitucional à Luz do Princípio Federativo".

Contendo três títulos específicos da área sendo abordados por Grandes Autores: Halley Henares Neto e Eduardo Soares de Melo, Rodrigo Carvalho Samuel e Guilherme Peloso Araújo.


ICMS e ISS - Tributação Digital e os Novos Contornos do Conflito de Competência

O projeto de produção da obra foi impulsionado pelos crescentes conflitos de competência havidos entre os entes tributantes (União Federal, Estados/Distrito Federal e Municípios), uma vez que aludidas pessoas políticas vêm instituindo e cobrando impostos na sua esfera de competência (IPI, ICMS, ISS) sobre um mesmo fato gerador da obrigação tributária. Parte significativa dessas acirradas disputas decorre do descompasso entre o grau de atualização do ordenamento jurídico e o ritmo acelerado da evolução da tecnologia. Esta última (tecnologia), responsável pelo oferecimento de novos e diversos modelos de negócios à sociedade e cujos contratos são muitas vezes complexos. O distanciamento entre a legislação e as mencionadas mudanças, levantam questionamentos acerca do próprio significado e alcance de conceitos até então solidificados, como é o caso do “serviço”, da “mercadoria” e da “comunicação”, o que traz implicações fiscais e gera insegurança jurídica aos contribuintes.


Tributação Ambiental no Brasil

Não restam dúvidas de que a Constituição Federal de 1988 é bastante minuciosa ao dispor acerca da tutela ambiental. Tanto é assim que o meio ambiente ecologicamente equilibrado foi alçado a direito difuso de terceira dimensão, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Nesta linha, a Carta Magna atribui competência comum à União, Estados, DF e Municípios, para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, assim como para preservar as florestas, a fauna e a flora.

Outrossim, é de competência concorrente dos Estados, DF e União legislar sobre matérias atinentes a florestas, a caça, a pesca, a fauna, a conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, a proteção do meio ambiente, o controle da poluição, a responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e aos direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Aos Municípios também compete legislar sobre matéria ambiental, desde que para tratar sobre assuntos de interesse local ou para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. A defesa do meio ambiente foi posta pela Carta Constitucional como princípio basilar da ordem econômica nacional, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.


Contribuições - Análise Constitucional à Luz do Princípio Federativo

As contribuições formam um dos capítulos mais problemáticos e polêmicos do Direito Tributário brasileiro. Elas não foram mencionadas no art. 145 da Constituição Federal, segundo o qual os tributos são os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria. Entretanto, logo em seguida, no art. 149, o constituinte entendeu por bem autorizar a União a instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e em benefício de categorias sociais ou econômicas. No capítulo da Seguridade Social, as contribuições sociais são especificadas com mais clareza, com materialidades estipuladas no art. 195.

A disparidade entre os dispositivos constitucionais reforçaram discussões acadêmicas e jurisprudenciais anteriores, que já abordavam a possibilidade de as contribuições, genericamente falando, não serem equiparadas a tributos, não fazendo parte do Sistema Tributário Nacional e, por conseguinte, não se lhes aplicando as proteções dadas aos contribuintes previstas no mencionado arcabouço normativo; em sentido contrário, é dizer, considerando que as contribuições são tributos, surge a questão de saber se elas formam uma categoria própria ou se são redutíveis a impostos ou a taxas, hipótese em que cada uma delas deve passar pelo crivo da vinculação ou não a alguma atividade estatal referida ao contribuinte, na linha como exposta pelo saudoso professor Geraldo Ataliba.

Neste trabalho, como ficará claro para o leitor, Guilherme logo distingue o Direito Tributário e o Direito Constitucional Tributário, onde delimita seu campo de atuação; supera o mero positivismo jurídico e defende o neoconstitucionalismo, com o qual apresenta suas “armas”. Em seguida, inicia a construção de suas ideias a partir da história do constitucionalmente estruturado, culminando na repartição de receitas tributárias. Daí para o centro do seu texto, o desrespeito à Federação com as contribuições não repartidas, foi praticamente uma decorrência lógica das premissas e histórias muito bem expostas. Todavia, reputo o ponto alto sua construção o aspecto material da hipótese de incidência das contribuições, que está no Capítulo 6, item 6.5.1. Ao vislumbrar que “uma contribuição esteja vinculada a uma atuação estatal”, do que decorre a “natureza vinculada da contribuição”, e exemplificando ao estipular uma das hipóteses constitucionais como sendo a União “prestar o serviço de seguro social ou para os empregados ou para os empregadores”, Guilherme claramente alcança uma distinção constitucional entre tais exações e os impostos e as taxas de uma forma não anteriormente vista por nós, o que nos leva a reconhecer, firmados na dimensão constitucional do debate, que o art. 145 da Carta da República é incompleto ao oferecer uma classificação dos tributos.

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