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Lei Anticorrupção: (Lei nº 12.846/2013) Uma Visão do Controle Externo

A Lei Anticorrupção Empresarial é uma norma complexa que apresenta dificuldades de interpretação e aplicação. Isso porque são utilizados diversos institutos que possuem caráter inovador em relação ao nosso ordenamento jurídico.

 

Este livro busca levantar questões que contribuam para aprofundar o debate sobre a aplicação da Lei, sempre partindo de uma perspectiva técnica, e também prática, dos autores, operadores do Controle Externo. Assim, delineia-se o traço distintivo desta obra: buscar os pontos de contato com as atribuições dos tribunais de contas, sem esquecer-se de destacar os possíveis conflitos entre a nova legislação e aquela relacionada ao procedimento de apreciação das contas públicas.

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Lei Anticorrupção: (Lei nº 12.846/2013) Uma Visão do Controle Externo
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Especificações-old

ISBN9788545006640
Páginas205
Formato22 cm x 15 cm
Edição2° Edição
DescriçãoA Lei Anticorrupção Empresarial é uma norma complexa que apresenta dificuldades de interpretação e aplicação. Isso porque são utilizados diversos institutos que possuem caráter inovador em relação ao nosso ordenamento jurídico.

Este livro busca levantar questões que contribuam para aprofundar o debate sobre a aplicação da Lei, sempre partindo de uma perspectiva técnica, e também prática, dos autores, operadores do Controle Externo. Assim, delineia-se o traço distintivo desta obra: buscar os pontos de contato com as atribuições dos tribunais de contas, sem esquecer-se de destacar os possíveis conflitos entre a nova legislação e aquela relacionada ao procedimento de apreciação das contas públicas.
Autor(es)Autores: Benjamin Zymler e Laureano Canabarro Dios

Especificações

ISBN9788545006640
Dimensões22 cm x 15 cm
Edição2° Edição
Número de Páginas205

Anexos

Sumário

A Lei Anticorrupção Empresarial é uma norma complexa que apresenta dificuldades de interpretação e aplicação. Isso porque são utilizados diversos institutos que possuem caráter inovador em relação ao nosso ordenamento jurídico.

Saiba Mais

SumárioAutores: Benjamin Zymler e Laureano Canabarro Dios

A Lei Anticorrupção Empresarial é uma norma complexa que apresenta dificuldades de interpretação e aplicação. Isso porque são utilizados diversos institutos que possuem caráter inovador em relação ao nosso ordenamento jurídico.

Este livro busca levantar questões que contribuam para aprofundar o debate sobre a aplicação da Lei, sempre partindo de uma perspectiva técnica, e também prática, dos autores, operadores do Controle Externo. Assim, delineia-se o traço distintivo desta obra: buscar os pontos de contato com as atribuições dos tribunais de contas, sem esquecer-se de destacar os possíveis conflitos entre a nova legislação e aquela relacionada ao procedimento de apreciação das contas públicas.

Quem leu, comprou também

  • Autor: Ulisses Vieira Moreira Peixoto  

     

    Apresentamos ao mundo jurídico esta obra que objetiva servir de norte para os profissionais da área jurídica, na consulta e no estudo referente ao Inventário e à Partilha encontrados nos artigos do Código Civil de 2002 e do Código de Processo Civil de 2015. A mesma apresenta parte teórica, jurisprudências, citações doutrinárias e, por fim, inúmeros modelos práticos referentes ao tema em análise. 

    O livro em questão conta com quatro partes, sendo a primeira referente ao Inventário e Partilha no Código de Processo Civil de 2015. A segunda reza a respeito do Inventário e da Partilha no Código Civil. A terceira trata do Direito das Sucessões e, por fim, a quarta refere-se ao Inventário e à Partilha Extrajudicial. 

    Observa-se que a obra em destaque carrega parte prática, tais como: Procuração “Ad Judicia”. Pedido de Antecipação de Audiência. Pedido de Juntada de Documentos. Certidão de Citação com Hora Certa. Pedido de Citação por Carta Precatória. Abertura de Inventário proposta pelo Herdeiro. Inventário Extrajudicial. Inventário Negativo. Pedido de Remoção do Inventariante. Ofício de Intimação com AR (Aviso de Recebimento). Primeiras Declarações Apresentadas em Ação de Inventário. Últimas Declarações Apresentadas em Ação de Inventário. Pedido de Homologação de Esboço de Formal de Partilha. 

    Desistência do Prazo para Recurso no Inventário. Anulação de Partilha de Bens. Arrolamento Sumário. Sobrepartilha. Ação Ordinária de Deserdação. Ação de Anulação de Partilha de Bens. Minuta de Testamento. Testamento Público. Auto de Aprovação de Testamento Cerrado. Registro e Cumprimento de Testamento Particular. Escritura Pública de Revogação de Testamento. Pedido para Pagamento de Dívida do Espólio. Pedido de Nomeação de Testamenteiro Dativo por Motivo de Ausência. Inventário com Testamento. Escritura de Inventário e Partilha Extrajudicial, etc. 

    Diante disso, o jurista Ulisses Vieira Moreira Peixoto escreveu a presente obra com o intuito de auxiliar os operadores do direito em suas atividades jurídicas.

  • Efetividade de Acesso à Legítima Pelo Registro Civil

    Por: R$ 107,99

    ou 3x de R$ 35,99

    Toda transformação da realidade social interessa à Ciência do Direito por basear-se na realidade normativa. Não há possibilidade de se separar o direito à variação de comportamentos e regras. No caso do Direito de Família ele foi um dos ramos do Direito Civil que mais sofreu alterações com o advento da Constituição de 1988. A Constituição condiciona proteção jurídica a qualquer forma de família não importando o modelo do qual ela se reveste.

     

    O vértice legal é a proteção ao núcleo familiar e que tem como ponto de partida, e também seu término, a tutela da pessoa humana. Se é na família que se promovem os valores afetivos e de solidariedade humana, não se devem conferir tratamentos diferentes às pessoas de seus membros, seja de uma filiação advinda de forma biológica, civil ou socioafetiva.

     

    Por isso, os princípios inerentes à convivência familiar, baseada no afeto recíproco entre os integrantes deve se estender ao direito sucessório de forma igualitária, sob pena de contrariar o ditame constitucional. Para atribuição do devido a cada um dos herdeiros necessários, seria importante haver mecanismo jurídico de imediata referência à filiação que associasse os pais aos filhos biológicos, adotivos ou socioafetivos.

  • O leitor tem nas mãos uma obra extraordinária.

     

    Com "Danos à Pessoa Humana - Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais", surge finalmente uma proposta original de reconstrução da responsabilidade civil, rompendo-se com lógica individualista pela qual se pretende, com inquietante frequência, interpretar e aplicar o arsenal normativo de uma ordem pública solidarista, submetida ao ditado constitucional e, portanto, antagonista e inteiramente avessa ao instrumento teórico do passado.

  • A Família Na Constituição Brasileira

    Por: R$ 79,99

    ou 3x de R$ 26,66

    Autores:Ives Gandra Da Silva Martins, João Carlos Biagini, Luiz Gonzaga Bertelli, Paulo De Barros Carvalho

     

     

    O 7º livro da UJUCASP cuida mais uma vez do tema da família, com vistas a realçar o papel dessa instituição na geração das virtudes que devem permear uma sociedade.

     

    Há preocupação, em todo o mundo, sobre a valorização da família, que vem sofrendo ataques de toda a sorte por aqueles a quem sua defesa incomoda, por entenderem que deva esta instituição fundamental ser desfigurada para que haja um permissivismo descompromissado nas relações de qualquer natureza entre as pessoas.

     

    Composta por 12 artigos de juristas e teólogos, que respondem às seguintes questões:

     

    1) A monogamia continua sendo princípio estruturante da entidade familiar formada pelo casamento e pela união estável, ou a poligamia, chamada de “poliamor”, estaria abrigada pelo princípio constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana?

     

    2) O princípio da afetividade tem apoio constitucional? O afeto é sentimento ou valor jurídico?

     

    3) Com o devido respeito aos homossexuais, e aos ínclitos Ministros da Suprema Corte, os constituintes no art. 226 cuidaram do casamento entre pares do mesmo sexo ou apenas entre homem e mulher? Poderiam os guardiões da Constituição transformarem-se em Constituintes derivados? Como o Conselho Constitucional da França enfrentou o mesmo problema, ao negar-se em tornar legislador no lugar da Assembleia Nacional?

     

    4) A inviolabilidade do direito à vida (art. 5º da CF) é compatível com o direito de transformar-se a vida humana embrionária em lixo hospitalar pelo aborto? Como compatibilizar o art. 2º do Código Civil que assegura os direitos do nascituro desde a concepção com o homicídio uterino?

     

    5) Como interpretar o caput do art. 226 que declara ser a família a base da sociedade e o Estado tudo fará para protegê-la?

     

    6) A multiparentalidade (dois pais, duas mães, oito avós) viola o princípio constitucional do melhor interesse das crianças e adolescentes?

     

    - 6.1 -- O procedimento administrativo de registro civil da multiparentalidade, regulado pelo CNJ, é inconstitucional?

     

    - 6.2 -- A procriação assistida pode ser regulada exclusivamente por normas de deontologia (CFM) e por órgão de controle e fiscalização das atividades cartorárias (CNJ)?

     

    Sobre a UJUCASP - Em 20 de março de 2012, foi oficialmente criada a UJUCASP - União dos Juristas Católicos de São Paulo, cujo objetivo é contribuir na atividade judiciária, legislativa e administrativa, ocupando-se das questões do mundo contemporâneo, sob a ótica dos princípios da ética católica. A Associação discute e coloca em foco os valores da família, da vida, da dignidade humana e o bem comum.

  • Hermenêutica das Sentenças Judiciais

    Por: R$ 67,99

    ou 3x de R$ 22,66

    A proposta do livro, sobretudo em relação aos princípios para a interpretação das sentenças judiciais, é de que esse tipo de ato possui apenas um único sentido (sentido único). Além disso, em sua visão, quem diz algo não consegue dizer tudo e completamente o que tem a dizer (insaturação da expressão linguística), e quem interpreta não interpreta a si, mas ao outro (objetividade na interpretação). Essa posição pode gerar uma interessante discussão jurídico-científica, sobretudo com aqueles que advogam a tese de que quem lê um texto interpreta a si mesmo, constituindo o texto, na verdade, um espelho que reflete o pensamento do intérprete, não o do autor.

  • Autor: Carlos Edison Do Rego Monteiro Filho

     

    Os textos aqui reunidos decorrem de trabalho de pesquisa, que tive a satisfação de coordenar, desenvolvido coletivamente no âmbito do Programa de Pós-graduação em Direito da Uerj por mestres e doutores comprometidos com a investigação científica e com o estudo das relações jurídicas em perspectiva crítica, à luz das transformações do direito privado contemporâneo. Enganaram-se os que supunham que o ramo dos direitos das coisas restara infenso às ondas de mudança guiadas pela força das novas tecnologias. Como se o papel das titularidades, associadas de algum modo à concepção milenar de propriedade, se contivesse numa ilha de estabilidade em meio ao turbilhão revolucionário que redefinia os institutos dos contratos e da responsabilidade civil. A impressão revelou-se falsa. (Trechos da apresentação de CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da UER

  • Juizados Especiais Cíveis

    De: R$ 80,00

    Por: R$ 55,99

    ou 2x de R$ 27,99

    Os Juizados Especiais Cíveis constituem uma das mais importantes formas de prestação da jurisdição ao cidadão brasileiro, levando a justiça a casos que, outrora, estavam dela desamparados. Os Juizados Especiais Cíveis são a face da justiça comum que está mais voltada para o cidadão, estando, realmente, próxima do jurisdicionado, atendendo, diretamente, causas de menor complexidade, principalmente aquelas de reduzido valor econômico.
    Por conta disso, é importante termos uma obra como esta, em que o autor se propõe a examinar a legislação, tecendo comentários, artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, inciso por inciso, da Lei nº 9.099/1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis no País. O autor comenta, também, e, na íntegra, a Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e a Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais).
    O objetivo da presente obra é oferecer uma visão prática do funcionamento dos Juizados, de forma direta e concisa, mas sem perder o foco na parte técnica e teórica, constituindo, assim, uma ferramenta útil e importante para o profissional do Direito que lida diretamente com eles. Útil, também, para o estudante de Direito e para todos aqueles que estão se preparando para concursos públicos.
    Livro de aplicação no curso de Direito, na cadeira de processo civil (procedimentos especiais), em nível de graduação e pós-graduação. Indicado, também, para os operadores do Direito que militam no Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Federal.

  • Ensino Jurídico

    Por: R$ 92,99

    ou 3x de R$ 30,99

    A obra 'Ensino Jurídico' estabelece um diálogo científico entre o ensino jurídico e as recentes mudanças nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação em Direito (DCN), além de abordar questões de metodologia científica, concepções pedagógicas, panorama estratégico, projeto didático pedagógico (PPC), metodologias ativas e avaliação à luz da taxonomia de Bloom.

     

    Os autores, Cleyson de Moraes Mello e Vanderlei Martins, ambos com larga experiência em gestão acadêmica, fazem uma análise crítica do ensino jurídico na atualidade, a exemplo do desafio das escolas de Direito em relação à adaptação às novas metodologias de ensino, tão dinâmicas e inovadoras como a realidade global e que proporcionam diversas indagações. Assim, a obra promove um debate contemporâneo, apontando a necessidade de uma atividade de ensino cada vez mais interdisciplinar para compreensão e interpretação dos fenômenos jurídicos. A partir dessa postura metodológica, é possível oferecer ao futuro bacharel a oportunidade de elaborar uma releitura crítica das formas tradicionais de interpretação do Direito ainda vigentes nas escolas jurídicas.

  • Assim como ocorreu nas primeiras décadas do século passado, o momento atual representa, seja para o meio jurídico, seja para a sociedade como um todo, um período de grande indefinição. Sabemos quais são os problemas a serem enfrentados nos mais diversos setores, inclusive e especialmente no direito, mas, aparentemente, ainda não dispomos dos instrumentos necessários para solucioná-los. Segundo bauman, vivemos em um período semelhante ao que ocorreu em roma, na lendária transição do trono em virtude da morte de rômulo, seu mítico fundador.

     

    Nesta obra, João Quinelato enfrenta com brilhantismo o desafio de analisar, à luz do marco civil da internet, a responsabilidade civil por danos no mundo digital, propondo-se a examinar, em ambiente de diuturna renovação, o regime de responsabilidade civil do provedor de aplicações nas hipóteses de circulação de materiais ofensivos nas redes sociais.