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Limites e Possibilidades do Estado de Calamidade Financeira

A pesquisa envolveu a indagação das possibilidades e dos limites do estado de calamidade financeira, buscando um conceito jurídico que viabilize a decretação do instituto a fim de equilibrar as finanças públicas. Foi investigada uma espécie do estado de exceção econômica, sua aplicabilidade e consequências.

 

No contexto da pesquisa, buscou-se identificar os fatores para se caracterizar o estado de calamidade financeira. Tal instituto possui os seguintes elementos que se assemelham ao estado de exceção; a suspensão do estado de direito; a decisão de um soberano; o caráter temporário; e a necessidade absoluta. Em verdade, tal instituto remonta suas origens na ditadura comissária de Carl Schmitt, na qual as normas jurídicas são apenas suspensas, ou seja, cessada a situação anômala, tais normas retornam a ter eficácia. Não se pretende, com o estado de exceção financeira, se criar um novo arcabouço jurídico como pode ocorrer na ditadura soberana.

 

Ao fim da pesquisa, apresenta-se um projeto de lei para regulação do instituto investigado, tendo em vista que diversas decisões de órgãos de controle externo não reconheceram o estado de calamidade financeira. Inserir tal instituto no sistema jurídico brasileiro proporcionará segurança jurídica nas hipóteses que justificam sua eventual decretação.

 

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Limites e Possibilidades do Estado de Calamidade Financeira
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Especificações-old

ISBN9788593741258
Páginas118
FormatoBrochura
Edição1ª Edição
DescriçãoA pesquisa envolveu a indagação das possibilidades e dos limites do estado de calamidade financeira, buscando um conceito jurídico que viabilize a decretação do instituto a fim de equilibrar as finanças públicas. Foi investigada uma espécie do estado de exceção econômica, sua aplicabilidade e consequências.

No contexto da pesquisa, buscou-se identificar os fatores para se caracterizar o estado de calamidade financeira. Tal instituto possui os seguintes elementos que se assemelham ao estado de exceção; a suspensão do estado de direito; a decisão de um soberano; o caráter temporário; e a necessidade absoluta.

Em verdade, tal instituto remonta suas origens na ditadura comissária de Carl Schmitt, na qual as normas jurídicas são apenas suspensas, ou seja, cessada a situação anômala, tais normas retornam a ter eficácia. Não se pretende, com o estado de exceção financeira, se criar um novo arcabouço jurídico como pode ocorrer na ditadura soberana.

Ao fim da pesquisa, apresenta-se um projeto de lei para regulação do instituto investigado, tendo em vista que diversas decisões de órgãos de controle externo não reconheceram o estado de calamidade financeira. Inserir tal instituto no sistema jurídico brasileiro proporcionará segurança jurídica nas hipóteses que justificam sua eventual decretação.
Autor(es)Autor: Gilmar Brunizio

Especificações

ISBN9788593741258
Dimensões21cm x 14cm
Edição1ª Edição
Número de Páginas118

Anexos

Sumário

A pesquisa envolveu a indagação das possibilidades e dos limites do estado de calamidade financeira, buscando um conceito jurídico que viabilize a decretação do instituto a fim de equilibrar as finanças públicas. Foi investigada uma espécie do estado de exceção econômica, sua aplicabilidade e consequências.

 

No contexto da pesquisa, buscou-se identificar os fatores para se caracterizar o estado de calamidade financeira. Tal instituto possui os seguintes elementos que se assemelham ao estado de exceção; a suspensão do estado de direito; a decisão de um soberano; o caráter temporário; e a necessidade absoluta. Em verdade, tal instituto remonta suas origens na ditadura comissária de Carl Schmitt, na qual as normas jurídicas são apenas suspensas, ou seja, cessada a situação anômala, tais normas retornam a ter eficácia. Não se pretende, com o estado de exceção financeira, se criar um novo arcabouço jurídico como pode ocorrer na ditadura soberana.

 

Saiba Mais

SumárioAutor: Gilmar Brunizio

A pesquisa envolveu a indagação das possibilidades e dos limites do estado de calamidade financeira, buscando um conceito jurídico que viabilize a decretação do instituto a fim de equilibrar as finanças públicas. Foi investigada uma espécie do estado de exceção econômica, sua aplicabilidade e consequências.

No contexto da pesquisa, buscou-se identificar os fatores para se caracterizar o estado de calamidade financeira. Tal instituto possui os seguintes elementos que se assemelham ao estado de exceção; a suspensão do estado de direito; a decisão de um soberano; o caráter temporário; e a necessidade absoluta.

Em verdade, tal instituto remonta suas origens na ditadura comissária de Carl Schmitt, na qual as normas jurídicas são apenas suspensas, ou seja, cessada a situação anômala, tais normas retornam a ter eficácia. Não se pretende, com o estado de exceção financeira, se criar um novo arcabouço jurídico como pode ocorrer na ditadura soberana.

Ao fim da pesquisa, apresenta-se um projeto de lei para regulação do instituto investigado, tendo em vista que diversas decisões de órgãos de controle externo não reconheceram o estado de calamidade financeira. Inserir tal instituto no sistema jurídico brasileiro proporcionará segurança jurídica nas hipóteses que justificam sua eventual decretação.

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  • A pesquisa envolveu a indagação das possibilidades e dos limites do estado de calamidade financeira, buscando um conceito jurídico que viabilize a decretação do instituto a fim de equilibrar as finanças públicas. Foi investigada uma espécie do estado de exceção econômica, sua aplicabilidade e consequências.

     

    No contexto da pesquisa, buscou-se identificar os fatores para se caracterizar o estado de calamidade financeira. Tal instituto possui os seguintes elementos que se assemelham ao estado de exceção; a suspensão do estado de direito; a decisão de um soberano; o caráter temporário; e a necessidade absoluta. Em verdade, tal instituto remonta suas origens na ditadura comissária de Carl Schmitt, na qual as normas jurídicas são apenas suspensas, ou seja, cessada a situação anômala, tais normas retornam a ter eficácia. Não se pretende, com o estado de exceção financeira, se criar um novo arcabouço jurídico como pode ocorrer na ditadura soberana.

     

    Ao fim da pesquisa, apresenta-se um projeto de lei para regulação do instituto investigado, tendo em vista que diversas decisões de órgãos de controle externo não reconheceram o estado de calamidade financeira. Inserir tal instituto no sistema jurídico brasileiro proporcionará segurança jurídica nas hipóteses que justificam sua eventual decretação.

     

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    A acolhida que teve esta obra por parte de alunos e professores, nos motivou a aprimorar este singelo trabalho. A arquitetura da obra sofreu algumas adequações: facilitar o estudo do direito administrativo para os acadêmicos de direito, bem como para aqueles que se preparam para concursos públicos e exames da OAB.
    Entrementes, o objetivo da obra continuam os mesmos tanto na seleção, quanto na exposição e disposição dos temas abordados destacando-se como pontos altos a originalidade e abordagem dos principais institutos do Direito Administrativo, pelo que procuramos atender, ao máximo, os conteúdos programáticos disciplinares adotados não só pelas faculdades de Direito, mas também aqueles mais exigidos em concursos públicos.
    Ao final de cada capítulo incluímos novas questões com gabarito comentado, e rigorosamente classificadas por assunto, inserimos tweets com objetivo de ajudar a fixar os principais conceitos, e diversos mapas mentais
    Nosso desejo que essa obra possa contribuir de forma significativa para aqueles que dela fizerem uso.

  • O livro Administração Pública: desafios para a transparência, probidade e desenvolvimento é o resultado de trabalhos elaborados por professores participantes do XXIX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, realizado em Goiânia, no ano de 2015. Ademais, contempla os artigos de melhor colocação no concurso Prêmio Professor Nelson Lopes de Figueiredo, bem como os comunicados científicos apresentados. Seu conteúdo retrata o que há de mais atual e interessante no contexto contemporâneo do Direito Público, fomentando reflexões e propiciando aos leitores uma interessante e profícua fonte de pesquisa acadêmica e profissional.

  • Esta obra trata das principais questões sobre arbitragens que envolvem entes públicos, tanto teóricas (em face dos fundamentos tradicionais dos direitos administrativo, processual, arbitral e comparado), como práticas (desde a fase contratual até a execução da sentença arbitral, passando pelo processo arbitral e seus meios de fiscalização e controle).

    Decorrente da dissertação de mestrado do autor na USP (Largo São Francisco), aprovada com voto de louvor, trata-se, nas palavras dos seus prefaciadores, de “um excelente guia para quem se envolver em arbitragem com a Administração Publica”, que “bem poderia ser apresentado como um vade mecum de problemas (e propostas de soluções) na matéria”.

  • Todas as principais nações do mundo possuem investimentos em empresas estatais. No Brasil, existem atualmente cerca de 140 empresas estatais federais e uma quantidade incerta de empresas controladas por Estados, Distrito Federal e Municípios. 

     

    A Constituição Federal mostrou preocupação com o tema e exigiu a criação do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, editado pela Lei nº 13.303/16, contendo dois eixos temáticos: sobre regime de compras e governança corporativa. O primeiro eixo teve inspiração no Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e o segundo, em diretrizes de mercado, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, BM&FBovespa e Comissão de Valores Mobiliários–CVM.

     

    Considerando a relevância e inovação da nova lei, este livro explica cada um de seus dispositivos e, além disso, apresenta suas origens e significados. Isso é possível porque o autor participou ativamente dos debates com a equipe do Relator da Lei nº 13.303/16 no Senado e foi diretamente responsável pela elaboração de vetos presidenciais à lei, da regulamentação federal (Decreto nº 8.945/16) e dos modelos e orientações do Ministério do Planejamento sobre a Lei das Estatais que foram disponibilizados na Internet até a data de edição desta obra.

  • A Lei Anticorrupção Empresarial é uma norma complexa que apresenta dificuldades de interpretação e aplicação. Isso porque são utilizados diversos institutos que possuem caráter inovador em relação ao nosso ordenamento jurídico.

     

    Este livro busca levantar questões que contribuam para aprofundar o debate sobre a aplicação da Lei, sempre partindo de uma perspectiva técnica, e também prática, dos autores, operadores do Controle Externo. Assim, delineia-se o traço distintivo desta obra: buscar os pontos de contato com as atribuições dos tribunais de contas, sem esquecer-se de destacar os possíveis conflitos entre a nova legislação e aquela relacionada ao procedimento de apreciação das contas públicas.