Direito Portuário

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  • Direito Marítimo Ambiental

    Por: R$ 59,99

    ou 2x de R$ 29,99

    Autor: Marcelo F. Quiroga Obregón

     

    "A presente obra pretende investigar em que medida os tratados internacionais, considerados como NORMA EXTERNA, regidos pela ação conjunta dos Estados-parte, ou a NORMA INTERNA, cuja característica é a subordinação, a obrigatoriedade e a coerção para seu cumprimento, podem exigir, tanto interna com externamente, a responsabilidade civil, o cumprimento do dever fundamental e jurídico e a aplicação de sanções quando se tratar da preservação e proteção do meio ambiente marinho, nos casos de poluição e danos ambientais por derramamento de óleo e outras substâncias nocivas. Nesse sentido, o Direito Marítimo surgiu na Antiguidade direcionado pelos usos e costumes das sociedades estruturadas à época, como corolário do intercâmbio comercial e da utilização de embarcações como meio de transporte e comercialização de seus produtos, promovendo a assimilação e integração entre os heterogêneos diferentes povos.

     

    Da investigação do surgimento do Direito Internacional do Mar, a partir da sustentação teórica de Eliane Maria Otaviano Martins e de Jete Jane Fiorati, buscou-se entender o processo de elaboração de normas regulatórias dos usos e costumes do mar e da exploração dos seus recursos naturais, a partir de três Conferências Internacionais sobre Direito do Mar, por iniciativa da ONU, que serviram de base para a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Essa convenção regula as relações concernentes aos usos do mar por parte dos Estados-membros da sociedade, estabelecendo normas e exigindo responsabilidades e aplicação de sanções, conjuntamente com os Estados signatários e demais Estados costeiros e mediterrâneos."

  • Livro Manual de Direito Portuário

    De: R$ 131,99

    Por: R$ 109,99

    ou 3x de R$ 36,66

    Finalmente, passados quase vinte anos da edição de seu raro e disputadíssimo Direito Portuário – A modernização dos portos brasileiros, primeiro livro que tratou da Lei 8.630/1993 e que acabou por cunhar o nome dessa disciplina, somos brindados com essa radical análise crítica da Lei 12.815/2013, que estabelece o novo marco regulatório da exploração dos portos brasileiros. Nesse novo livro, Francisco Carlos de Morais Silva conduz sua narrativa através da comparação entre a nova lei portuária e os marcos anteriores, de modo que o leitor possa compreender o caminho, ora privatizante, ora estatizante, traçado pelo governo brasileiro desde o início do século XX até hoje. Não se trata, portanto, de uma simples "segunda edição revisada e ampliada" daquele excelente primeiro manual, mas a crônica da epopeia do empreendedorismo nos portos brasileiros escrita por um dos mais respeitados advogados de Direito Portuário do Brasil.Nesse novo livro, Francisco Carlos de Morais Silva conduz sua narrativa através da comparação entre a nova lei portuária e os marcos anteriores, de modo que o leitor possa compreender o caminho, ora privatizante, ora estatizante, traçado pelo governo brasileiro desde o início do século XX até hoje.

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