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  • Vade Mecum Administrativo e Constitucional - 20ª Edição

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    A obra é especialmente indicada para os Examinandos da OAB consultarem durante a realização da 2ª fase, pois apresenta o mais completo conteúdo específico sobre a matéria. Destacando: Constituição Federal Novo Código de Processo Civil Lei da ADIN e da ADECON Lei da Parceria Público-Privada Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais Estatuto da Advocacia e Novo Código de Ética e Disciplina da OAB Legislação Complementar selecionada Súmulas dos Tribunais Superiores.

  • No presente livro, em demonstração eloquente da fertilidade da relação entre teoria e prática, examinam-se dois temas ligados à tributação estadual, a partir de problemas específicos vivenciados no âmbito do Estado de Minas Gerais. Embora se examinem assuntos diretamente relacionados à competência para a feitura do lançamento tributário e à natureza da taxa de fiscalização da atividade de mineração, isso é feito com recurso a premissas e noções teóricas pertinentes ao enfrentamento de assuntos correlatos em outros Estados ou em outras esferas federativas. Com efeito, o exame de temas fundamentais, a exemplo da estrutura da Administração Tributária e da natureza da atividade de lançamento, das espécies de tributo e da natureza específica das taxas, permite a aplicação das noções firmadas neste livro a muitas outras questões práticas além daquelas que deram origem aos pareceres que o integram.

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