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  • Ações Mandamentais

    Por: R$ 79,00

    ou 3x de R$ 26,33

    A presente obra jurídica apresenta, com bastante esmero, profundidade e objetividade, ações previstas na Constituição Federal que ostentam cunho mandamental (writs). Nesse rol, encontram-se incluídos o habeas corpus, o mandado de injunção, o mandado de segurança e o habeas data. O manejo desses remédios dispostos na lex magna é de imensa necessidade, visando ao amparo das garantias fundamentais individuais ligadas às próprias liberdades, que interessam a qualquer cidadão, quando forem indevidamente violadas por abuso, por ilegalidade ou por qualquer ato que se mostre oposto ao Direito. Trata-se de instrumentos dotados de celeridade, prontidão e efetividade postos à disposição de todo cidadão, objetivando a tutela de interesse seu que não for respeitado. O estudo das ações abordadas é desenvolvido de maneira metodológica, racional, procurando proporcionar aos seus destinatários a exata compreensão desses institutos, assim como sua forma de aplicação. Trata-se de monografia que pode ser utilizada em todos os segmentos do Direito, quer em nível de seus operadores, quer no campo do ensino, em termos de graduação e pós-graduação.

  • ABC dos Recursos no Novo CPC Comentado

    Por: R$ 87,00

    ou 3x de R$ 29,00

    Esta terceira edição ganha uma sólida parte prática, em cada tipo recursal, composta de uma inicial e uma contrarrazão, cujo fim é exatamente oferecer uma luz, um caminho na árdua arte que é a elaboração de peças recursais. O sistema ABC foi idealizado pelo autor no intuito de ser encontrado e analisado diretamente pelo consulente/leitor, que não precisará trilhar o longo e tortuoso caminho dos índices; um enfadonho trajeto, de ida e volta, sem fim, manipulando enormes e pesados vade-mécuns, o que toma um valioso e escasso tempo do operador forense que, muitas vezes, não dispõe de oportunidade para longas, cansativas e repetitivas pesquisas, o que comprova a praticidade do sistema ABC. Com a introdução, nesta terceira edição, apresenta-se uma completa parte prática, assim, esta publicação está completa e servirá, certamente, de uma indispensavel ajuda para todo profissional da advocacia.

  • A Nova Lei das Estatais

    Por: R$ 97,00

    ou 3x de R$ 32,33

    Desde a Constituição Federal de 1988 se esperava a chamada Lei das Estatais, que surgiu de forma mais acelerada em razão de fatos de conhecimento nacional, vindo em junho de 2016 não apenas para dispor sobre o Estatuto Jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas para ser um divisor de águas, trazendo pela primeira vez um modelo híbrido, com feições do direito privado e do direito público, de forma harmônica, impondo mais eficiência, governança e transparência às estatais. Ao longo deste livro, o Professor Sidney Bittencourt considera desde a necessária visão do contexto geral da lei, seguindo para os procedimentos de licitações e contratações, inclusive diretas, tudo considerando as relevantes inovações e até especificidades em determinadas áreas demandadas com ritos procedimentais distintos, para certos objetos, passando pela disciplina dos contratos e respectivos temas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade. Uma obra essencial a quem estuda ou lida com o Direito Administrativo.

  • Aposentadoria Especial

    Por: R$ 60,00

    ou 3x de R$ 20,00

    A presente obra versa sobre o benefício da aposentadoria especial do Regime Geral de Previdência Social – benefício que sofreu grande coação por parte das entidades governamentais e políticas brasileiras para que fosse definitivamente extinto. No desenvolver da obra, veremos decretos que legislaram de forma que desviaram a finalidade de regulamentar a lei, e, até mesmo, leis que confundiram o direito à aposentadoria especial. Seu objetivo principal é servir de fonte de pesquisa, estudo e conhecimento, para que se faça valer a máxima de que todos os segurados que comprovarem estar sujeitos a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física terão direito ao enquadramento do tempo laborado, como especial, independentemente da época.

  • Concessão e Permissão no Serviço Público

    Por: R$ 67,00

    ou 3x de R$ 22,33

    Obra que localiza os institutos da Concessão e Permissão sob os mais variados ângulos, pois, parte de uma configuração histórica para se chegar aos nossos dias, apontado, analisando e comparando os mais diversos conceitos e definições formados pelos mais renomados doutrinadores administrativistas. O tema é de grande importância e atualidade, já que somente pela exata compreensão dos atos administrativos, os administrados poderão ter seus direitos reconhecidos e defendidos. A necessidade de se obter, no âmbito do Direito Administrativo, adequada precisão terminológica em relação aos vocábulos que representam os seus institutos, torna a concessão e a permissão no serviço público leitura de consulta obrigatória para todos aqueles que necessitam dedicar-se ao tema no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O tratamento analítico faz da presente obra um livro diferente dos demais que tratam do assunto, uma vez que possibilita o acompanhamento das mudanças contidas nos conceitos, Destina-se a todos os profissionais e estudiosos do Direito, e ainda a todos aqueles que de qualquer modo estão ligados à interpretação dos atos administrativos procurando fazê-lo com precisão terminológica.

  • Casamento e Divórcio na Perspectiva Civil Constitucional

    Por: R$ 67,00

    ou 3x de R$ 22,33

    A família deve ter sempre a melhor proteção do Estado e a mais cuidadosa atenção de toda a sociedade, embora não seja um produto da Lei. No ambiente familiar são construídos, reproduzidos, ampliados e consolidados, sob o abraço afetuoso e comprometido dos que se amam, as delicadezas da moral, as sutilezas da ética, a indispensabilidade da convivência pacífica, e a irrecusável higidez da justiça. Banalizar a família é falta grave, um plantar de tragédia, uma ignomínia que depõe contra a sociedade. O casamento é uma via que formaliza a família que existe, e o divórcio a que desformaliza uma parte da família que não resistiu e se perdeu. Em ambos os casos são apenas formalidades no curso da vida. A presente obra examina com serenidade o casamento, o divórcio e as questões correlacionadas, sob as luzes da EC 66/2010 e da novel jurisprudência e doutrina em formação a partir dela. A pesquisa foi realizada com olhos voltados para a compreensão da modificação ocorrida no plano constitucional e os irresistíveis reflexos na legislação infraconstitucional.

  • Ciência Política

    Por: R$ 97,00

    ou 3x de R$ 32,33

    Filosofia e História Política Sim, é possível obter correlacionar a Filosofia com a História das Doutrinas Políticas e daí extrair (uma) Ciência Política. Filosofar significa abstrair o objeto cognoscente. Filosofar sobre a História das Doutrinas Políticas é abstrair os seus conceitos, princípios e significados, e interagi-los com os demais ramos das Ciências Sociais Aplicadas, e em torno disso construir uma Ciência Política. A Ciência Política não se confunde com a Teoria do Estado ou com o Direito Constitucional ou até mesmo com a Ordem Jurídica. Sem se preocupar em saber quem surgiu primeiro - o Estado ou o Direito -, o fato é que ambos decorrem de uma Ciência Política, mais especificadamente de qual doutrina política foi posta em prática. Por outro lado, é possível a Ciência Política ampliar seu espectro de abstração, a fim de interagir com outros institutos de Ciências Sociais Aplicados. Neste aspecto, não se especula mais uma doutrina política em si (p. ex. Marxismo, Liberalismo, Democracia, Totalitarismo), mas, isto sim, construir uma Ciência Política, cujas determinações procurariam deveriam estar assim pautados: o pensamento político greco-romano; o pensamento cristão medieval; o pensamento renascentista; o pensamento racionalista; o pensamento empirista; o pensamento moderno; o pensamento marxista; o pensamento liberal; o pensamento socialista; o pensamento social democrata; e o pensamento globalizado. Certamente a necessidade de estipular conceitos firmes, para que se apresentem como marcos delimitadores científicos, irão fomentar a construção de uma Ciência Política voltada para a sua evolução histórica. Por fim, quando ampliado o espectro de abstração neste processo de elaboração, alcançar-se-á a Filosofia Política. Neste momento, o objeto cognoscente não se limitará à interação dos ramos da Ciência Política. Mas, sim, irá examinar os fundamentos e a teleologia da Política e das Doutrinas Políticas frente à ordem política, ordem jurídica e à ordem social. Assim, a Filosofia Política, muito mais que um ramo das Ciências Sociais, é uma Filosofia do Estado, do Direito e da Sociedade. A Filosofia Política é, por tudo isso, a expressão do poder estatal estabelecido conforme a doutrina política de um determinado momento histórico. Observa-se que, assim, a ciência é um conjunto de verdades certas e gerais, ao passo que a filosofia é a ciência dos primeiros princípios e das primeiras causas, ou a ciência das grandes causas. O presente trabalho atuará na construção de uma Ciência Política voltada para a evolução histórica das doutrinas que a constituíram, porque nelas se encontram os fundamentos e os fins da razão de ser do Estado. A Política como objeto de investigação Concebe-se na filosofia que a relação de conhecimento é composta por sujeito, objeto e conceito. O sujeito é quem atua na apreensão intelectual das coisas do mundo, particularizando-os e distinguindo-os. Nessa particularização e distinção, surge o conceito, como representativo daquela abstração. O objeto vem a ser as coisas do mundo que são apreendidas pela atividade intelectual e suscetíveis de representação e conceito. Percebe-se, pois, que o conceito é uma síntese entre o sujeito e o objeto cognoscente. Identifica-se uma controvérsia sobre a relação entre o sujeito e o objeto e a possibilidade de se apreender o conhecimento. Por tempos, a corrente filosófica cética, com raízes no sofisma, questionava se os estados de consciência seriam objetivos e correspondiam ao que verdadeiramente é e debatiam ainda se os princípios do senso comum seriam inerentes ao ser ou a uma criação do conhecer. Essa corrente, como se evidencia, questionava as possibilidades de conhecer e que o conhecimento poderia ser produto da imaginação humana e não do que realmente fosse.

  • Despenalização Pela Reparação de Danos

    Por: R$ 77,00

    ou 3x de R$ 25,66

    Despenalização pela Reparação de Danos A presente obra trata da reparação do dano no âmbito do direito penal. A vítima do delito e seus interesses foram sendo gradualmente esquecidos pelo processo penal no curso da história. Todavia, por fatores diversos, redescobre-se a vítima e seus interesses. A partir dessa redescoberta, a reparação do dano se firma no direito penal como um instituto capaz de produzir importantes conseqüências, fundando-se em razões de política criminal, conforme autorizada doutrina alemã de Claus Roxin. É justamente a política criminal que dará ao artigo 16 do Código Penal brasileiro uma amplitude muito maior, ultrapassando sua interpretação estrita. Para alcançar as sete conclusões ao final expostas, foram feitas investigações sobre a missão do direito penal, o papel do bem jurídico no sistema penal e as relações entre reparação do dano e pena criminal. Especialmente no que tange à este último, as relações entre reparação do dano e sanção penal permite verificar que a reparação atinge o fim preventivo geral positivo da pena (prevenção de integração), bem como a finalidade de prevenção especial. Disso resulta que a reparação do dano no direito penal pode servir como uma satisfatória via autônoma de reação ao delito, atuando ao lado da pena e das medidas de segurança. Nesse passo a reparação do dano consubstancia-se em autêntica ''terceira via''(dritte Spur), capaz de assegurar uma resposta proporcional ao delito conforme os princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade, próprios de um direito penal de mínima intervenção. Dessa maneira, a reparação do dano é capaz de afastar a necessidade de pena, possibilitando a existência de um direito penal mais humano e compatível com a respectiva dignidade. E não custa lembrar, a dignidade da pessoa humana é a dimensão antropocêntrica do nosso Estado Democrático de Direito, conforme inscrito no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal. A obra segue de encontro às expectativas de renovação dos penalistas brasileiros. Mas, é útil também aos civilistas, na medida em que lhes possibilita a prevenção ou a isenção de responsabilidade penal a partir do campo civil indenizatório.

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