Direito Administrativo

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  • A Natureza Jurídica do Processo Administrativo Fiscal

    Por: R$ 159,99

    ou 3x de R$ 53,33

    Autor: Allan Fallet

     

    Tece reflexões sobre a natureza jurídica do processo administrativo fiscal e, consequentemente, sobre os princípios constitucionais tributários aplicáveis, a natureza da atividade exercida pelo Estado, as questões relacionadas ao controle de constitucionalidade, bem como os efeitos das decisões administrativas proferidas.

     

    Analisa a base constitucional do processo administrativo pátrio, as diretrizes do processo administrativo fiscal federal e a sua relação e diferenças com o processo judicial tributário.

     

    Composta por seis capítulos: “histórico constitucional tributário”; “teoria geral do processo administrativo fiscal”; “processo administrativo fiscal”; “efeitos das decisões proferidas no âmbito do processo administrativo”; “aplicação do código de processo civil de 2015 ao processo administrativo fiscal” e “natureza jurídica”. Traz em sete apêndices toda a legislação aplicável ao contencioso tributário federal.

  • Curso de Direito Administrativo – 34ª Edição

    Por: R$ 142,99

    ou 3x de R$ 47,66

    Autor: Celso Antonio Bandeira De Mello

     

    Uma das mais completas obras sobre o moderno Direito Administrativo, tratando, minuciosa e sistematicamente – a partir do estudo do regime administrativo e dos princípios constitucionais e gerais que o informam –, de todos os seus institutos, como o regime dos servidores públicos, concessões e permissões, licitação e contratos, bens públicos, intervenção na propriedade, responsabilidade do Estado, discricionariedade etc...

  • Fundamentos da Regulação

    Por: R$ 83,99

    ou 3x de R$ 27,99

    O livro que tenho a honra de prefaciar vem colmatar diversas lacunas do estudo do fenômeno regulatório, iluminando aspectos invisíveis às análises disponíveis em nossa literatura, principalmente sob o olhar da prudência e da filosofia, situando o caráter do discurso especializado próprio à regulação como obediente aos papéis sociais universalizantes da pessoa, do indivíduo e do cidadão.

     

    Ele também situa a regulação, relacionando-a com o sistema econômico e o político-burocrático, no universo de uma teoria dos sistemas que evidencia funções instrumentais coordenadoras e reflexivas do direito mediante integração sistêmica da sociedade na relação entre economia e Estado.

  • A pesquisa envolveu a indagação das possibilidades e dos limites do estado de calamidade financeira, buscando um conceito jurídico que viabilize a decretação do instituto a fim de equilibrar as finanças públicas. Foi investigada uma espécie do estado de exceção econômica, sua aplicabilidade e consequências.

     

    No contexto da pesquisa, buscou-se identificar os fatores para se caracterizar o estado de calamidade financeira. Tal instituto possui os seguintes elementos que se assemelham ao estado de exceção; a suspensão do estado de direito; a decisão de um soberano; o caráter temporário; e a necessidade absoluta. Em verdade, tal instituto remonta suas origens na ditadura comissária de Carl Schmitt, na qual as normas jurídicas são apenas suspensas, ou seja, cessada a situação anômala, tais normas retornam a ter eficácia. Não se pretende, com o estado de exceção financeira, se criar um novo arcabouço jurídico como pode ocorrer na ditadura soberana.

     

    Ao fim da pesquisa, apresenta-se um projeto de lei para regulação do instituto investigado, tendo em vista que diversas decisões de órgãos de controle externo não reconheceram o estado de calamidade financeira. Inserir tal instituto no sistema jurídico brasileiro proporcionará segurança jurídica nas hipóteses que justificam sua eventual decretação.

     

  • No Brasil, as pequenas empresas representam a maioria. Entre outros fatores que colaboram para esse cenário, tais como o estrato social de seus titulares, a nossa história de desigualdades e domínios de toda ordem também exerce papel relevante.

    Não é de se estranhar, com isso, que o empreendimento de pequeno porte acaba servindo como meio de resistência das classes desfavorecidas, que nele projetam sua sobrevivência, formando expressivo pilar de sustentação da economia, tanto pelo número de estabelecimentos, quanto pela sua capacidade de gerar empregos.

    Não insensível a essa realidade, o Estado deve oferecer proteção a esse segmento, com o objetivo de assegurar sua coexistência no mercado, especialmente quando celebram contratos com empreendimentos de maior porte, afinal, tais relações podem revelar-se assimétricas. Portanto, a presente obra estuda esse fenômeno e propõe a criação de um sistema de proteção empresarial.

  • A Lei Anticorrupção Empresarial é uma norma complexa que apresenta dificuldades de interpretação e aplicação. Isso porque são utilizados diversos institutos que possuem caráter inovador em relação ao nosso ordenamento jurídico.

     

    Este livro busca levantar questões que contribuam para aprofundar o debate sobre a aplicação da Lei, sempre partindo de uma perspectiva técnica, e também prática, dos autores, operadores do Controle Externo. Assim, delineia-se o traço distintivo desta obra: buscar os pontos de contato com as atribuições dos tribunais de contas, sem esquecer-se de destacar os possíveis conflitos entre a nova legislação e aquela relacionada ao procedimento de apreciação das contas públicas.

  • Todas as principais nações do mundo possuem investimentos em empresas estatais. No Brasil, existem atualmente cerca de 140 empresas estatais federais e uma quantidade incerta de empresas controladas por Estados, Distrito Federal e Municípios. 

     

    A Constituição Federal mostrou preocupação com o tema e exigiu a criação do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, editado pela Lei nº 13.303/16, contendo dois eixos temáticos: sobre regime de compras e governança corporativa. O primeiro eixo teve inspiração no Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e o segundo, em diretrizes de mercado, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, BM&FBovespa e Comissão de Valores Mobiliários–CVM.

     

    Considerando a relevância e inovação da nova lei, este livro explica cada um de seus dispositivos e, além disso, apresenta suas origens e significados. Isso é possível porque o autor participou ativamente dos debates com a equipe do Relator da Lei nº 13.303/16 no Senado e foi diretamente responsável pela elaboração de vetos presidenciais à lei, da regulamentação federal (Decreto nº 8.945/16) e dos modelos e orientações do Ministério do Planejamento sobre a Lei das Estatais que foram disponibilizados na Internet até a data de edição desta obra.

  • Esta obra trata das principais questões sobre arbitragens que envolvem entes públicos, tanto teóricas (em face dos fundamentos tradicionais dos direitos administrativo, processual, arbitral e comparado), como práticas (desde a fase contratual até a execução da sentença arbitral, passando pelo processo arbitral e seus meios de fiscalização e controle).

    Decorrente da dissertação de mestrado do autor na USP (Largo São Francisco), aprovada com voto de louvor, trata-se, nas palavras dos seus prefaciadores, de “um excelente guia para quem se envolver em arbitragem com a Administração Publica”, que “bem poderia ser apresentado como um vade mecum de problemas (e propostas de soluções) na matéria”.

  • O livro Administração Pública: desafios para a transparência, probidade e desenvolvimento é o resultado de trabalhos elaborados por professores participantes do XXIX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, realizado em Goiânia, no ano de 2015. Ademais, contempla os artigos de melhor colocação no concurso Prêmio Professor Nelson Lopes de Figueiredo, bem como os comunicados científicos apresentados. Seu conteúdo retrata o que há de mais atual e interessante no contexto contemporâneo do Direito Público, fomentando reflexões e propiciando aos leitores uma interessante e profícua fonte de pesquisa acadêmica e profissional.

  • Improbidade Administrativa - Teoria e Prática - 4ª Edição

    De: R$ 278,00

    Por: R$ 169,99

    ou 3x de R$ 56,66

    A improbidade no setor público compromete a integridade das instituições, a segurança e estabilidade da sociedade, por meio da subversão da moralidade administrativa, fazendo com que as ações do Estado desenvolvam-se em sentido oposto ao do bem comum. O combate à corrupção no exercício das funções públicas, e dos atos de corrupção especificamente vinculados ao seu exercício visa tutelar valores supremos em um Estado Democrático de Direito, tais como lealdade e honestidade, indispensáveis a estabilidade, a paz e o desenvolvimento dos povos. A Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa é norma produto do poder constituído no mister de definir as condutas ímprobas, a forma e graduação das sanções previstas pelo constituinte no § 4º do art. 37. Estruturada em 8 Capítulos, a legislação traz normas de direito material e processual. O presente estudo é dividido em 3 partes, a fim de apresentar ao leitor uma obra completa. A primeira parte dedica-se ao aspecto material da conduta ímproba, ou seja, os seus elementos constitutivos, seus agentes, suas formas, os fatores que a favorecem, bem como o regime jurídico punitivo aplicável, a natureza da responsabilidade, etc. A segunda parte é dedicada à ação de improbidade administrativa, onde se analisa a sua natureza jurídica, o seu objeto, o seu processamento, os procedimentos de investigação do ato ímprobo, a petição inicial, a fase preliminar, os atos de comunicação processual, as respostas do réu, o litisconsórcio, o ônus da prova, a sentença, os recursos, entre outros temas. Reserva-se para a terceira parte o estudo das sanções, iniciando pela abordagem do regime jurídico constitucional do Direito Punitivo, passando para a análise dos sujeitos a ela submetidos, as formas de sua aplicação e graduação, as sanções principais e cautelares, a forma de execução das sanções, e, ainda, provocando a discussão de temas ainda não debatidos pela doutrina. Enfim, a presente obra tem o escopo de patrocinar uma maior reflexão sobre as punições reservadas aos sujeitos ímprobos, contribuindo para que as interpretações sejam mais condizentes com a finalidade buscada pela sociedade e com as garantias fundamentais asseguradas por nossa ordem constitucional

  • Manual de Direito Administrativo

    De: R$ 128,00

    Por: R$ 89,99

    ou 3x de R$ 29,99

    A acolhida que teve esta obra por parte de alunos e professores, nos motivou a aprimorar este singelo trabalho. A arquitetura da obra sofreu algumas adequações: facilitar o estudo do direito administrativo para os acadêmicos de direito, bem como para aqueles que se preparam para concursos públicos e exames da OAB.
    Entrementes, o objetivo da obra continuam os mesmos tanto na seleção, quanto na exposição e disposição dos temas abordados destacando-se como pontos altos a originalidade e abordagem dos principais institutos do Direito Administrativo, pelo que procuramos atender, ao máximo, os conteúdos programáticos disciplinares adotados não só pelas faculdades de Direito, mas também aqueles mais exigidos em concursos públicos.
    Ao final de cada capítulo incluímos novas questões com gabarito comentado, e rigorosamente classificadas por assunto, inserimos tweets com objetivo de ajudar a fixar os principais conceitos, e diversos mapas mentais
    Nosso desejo que essa obra possa contribuir de forma significativa para aqueles que dela fizerem uso.

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