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  • Fundamentos da Regulação

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    O livro que tenho a honra de prefaciar vem colmatar diversas lacunas do estudo do fenômeno regulatório, iluminando aspectos invisíveis às análises disponíveis em nossa literatura, principalmente sob o olhar da prudência e da filosofia, situando o caráter do discurso especializado próprio à regulação como obediente aos papéis sociais universalizantes da pessoa, do indivíduo e do cidadão.

     

    Ele também situa a regulação, relacionando-a com o sistema econômico e o político-burocrático, no universo de uma teoria dos sistemas que evidencia funções instrumentais coordenadoras e reflexivas do direito mediante integração sistêmica da sociedade na relação entre economia e Estado.

  • No Brasil, as pequenas empresas representam a maioria. Entre outros fatores que colaboram para esse cenário, tais como o estrato social de seus titulares, a nossa história de desigualdades e domínios de toda ordem também exerce papel relevante.

    Não é de se estranhar, com isso, que o empreendimento de pequeno porte acaba servindo como meio de resistência das classes desfavorecidas, que nele projetam sua sobrevivência, formando expressivo pilar de sustentação da economia, tanto pelo número de estabelecimentos, quanto pela sua capacidade de gerar empregos.

    Não insensível a essa realidade, o Estado deve oferecer proteção a esse segmento, com o objetivo de assegurar sua coexistência no mercado, especialmente quando celebram contratos com empreendimentos de maior porte, afinal, tais relações podem revelar-se assimétricas. Portanto, a presente obra estuda esse fenômeno e propõe a criação de um sistema de proteção empresarial.

  • A pesquisa envolveu a indagação das possibilidades e dos limites do estado de calamidade financeira, buscando um conceito jurídico que viabilize a decretação do instituto a fim de equilibrar as finanças públicas. Foi investigada uma espécie do estado de exceção econômica, sua aplicabilidade e consequências.

     

    No contexto da pesquisa, buscou-se identificar os fatores para se caracterizar o estado de calamidade financeira. Tal instituto possui os seguintes elementos que se assemelham ao estado de exceção; a suspensão do estado de direito; a decisão de um soberano; o caráter temporário; e a necessidade absoluta. Em verdade, tal instituto remonta suas origens na ditadura comissária de Carl Schmitt, na qual as normas jurídicas são apenas suspensas, ou seja, cessada a situação anômala, tais normas retornam a ter eficácia. Não se pretende, com o estado de exceção financeira, se criar um novo arcabouço jurídico como pode ocorrer na ditadura soberana.

     

    Ao fim da pesquisa, apresenta-se um projeto de lei para regulação do instituto investigado, tendo em vista que diversas decisões de órgãos de controle externo não reconheceram o estado de calamidade financeira. Inserir tal instituto no sistema jurídico brasileiro proporcionará segurança jurídica nas hipóteses que justificam sua eventual decretação.

     

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