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  • Justiça Tributária

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    A ideia de Justiça Tributária é uma terminologia genérica para abranger, no Direito Tributário, os conceitos de justiça propriamente dito e de equidade. Segundo informações do IPEA, o sistema tributário brasileiro é considerado injusto em função de a carga tributária pesar mais sobre os pobres e proporcionalmente menos sobre os ricos, problema chamado regressividade tributária.

     

    A investigação realizada para a elaboração desta obra comprova que, apesar de a equidade na tributação ser uma utopia, é possível otimizá-la para que se aproxime do ideal. Por outro lado, para ser considerado justo, um sistema tributário deverá sempre assegurar recursos fiscais à realização dos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito. Exatamente por isso, o autor propõe um realinhamento dos conceitos de justiça e de equidade na tributação ao identificar os instrumentos jurídicos que permitem a efetivação da justiça fiscal e a otimização da equidade tributária, sem romper com o sistema tributário da atualidade.

  • A Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT) é uma entidade sem fins lucrativos, que há mais de duas décadas apoia e fomenta o desenvolvimento do direito tributário brasileiro. Constituída por professores, advogados, procuradores, juízes, contabilistas e estudantes, a ABRADT promove vários eventos acadêmicos e profissionais em torno do estudo e da aplicação do sistema tributário nacional e internacional.

    Entre os eventos, destaca-se o Congresso anual de Direito Tributário, que completa vinte anos de existência e figura como um dos mais importantes do país, como bem ilustram as contribuições constantes nesta obra, que temos a honra de entregar aos congressistas.

  • Jogos Fiscais - Novas Regras e Estratégias no Mundo Globalizado

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    A globalização e o triunfo do regime capitalista foram responsáveis por alterações profundas nas relações sociais. O ordenamento jurídico tradicional – construído a partir da premissa de que os conflitos sociais podem ser previstos e resolvidos por um sistema de regras escolhidas democraticamente – aos poucos cede espaço a um novo sistema, produto de inúmeros procedimentos regulatórios, soft laws, entre outros instrumentos normativos.

    No cenário internacional, por sua vez, enquanto os Estados perdem importância, empresas multinacionais, organizações não governamentais e as instituições internacionais assumem crescente protagonismo nas discussões dos problemas cotidianos, sobretudo no que diz respeito à obtenção de receitas públicas.

    O FMI, a OCDE e a UE defendem que as melhores estratégias para superar a concorrência tributária desleal, que atualmente corrói os orçamentos fiscais de diversos países, incluindo o Brasil, pressupõem necessariamente boa governança, assim como uma postura cooperativa entre as partes envolvidas. Nesse contexto, embora a teoria dos jogos não forneça uma resposta definitiva às crises fiscais presentes ao redor do mundo, os princípios ali desenvolvidos podem ser utilizados na construção coletiva de soluções jurídicas.

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