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  • Esta obra se propõe a demonstrar o merecimento de tutela do pacto marciano no direito brasileiro.

     

    Para tal desiderato, partiu-se da análise da cláusula comissória e seus fundamentos de proscrição, identificados aqui como a síntese conclusiva entre tutela da vulnerabilidade, vedação ao enriquecimento sem causa e interesse social na não difusão do pacto comissório, a revelar desvio funcional das garantias prestadas.

     

    À luz da historicidade e da relatividade dos institutos jurídicos, a razão da proibição no direito civil contemporâneo, mercê da tábua axiológica constitucional, passa a propender à tutela da solidariedade constitucional, eis que esta rejeita o desequilíbrio disfuncional. A cláusula marciana, por sua vez, por possibilitar que a aquisição da coisa dada em garantia pelo credor seja precedida de justa avaliação, denota efeito salvífico da nulidade do pacto comissório.

  • Sistemas de Financiamento Imobiliário

    Por: R$ 79,99

    ou 3x de R$ 26,66

    Este livro nasceu da pesquisa desenvolvida no Mestrado na Universidade de Fortaleza, tendo como objetivo analisar os meios de obtenção de recursos para o mercado imobiliário que, como se sabe, é de vital importância para o desenvolvimento econômico e social de qualquer país. No caso brasileiro, temos dois sistemas que convivem e que aplicam lógicas distintas no direcionamento de tais recursos.

     

    O primeiro, o Sistema Financeiro da Habitação, criado na década de 60, usa uma lógica baseada na poupança e nos recursos do FGTS, enquanto o segundo, criado no final da década de 90, baseia-se na lógica e na experiência do mercado de capital. É condição para propiciar o entendimento do conteúdo a explicação da evolução histórica e das mudanças legislativas e econômicas por qual passou o Brasil ao longo dos anos, notadamente os períodos de hiperinflação e os mais diversos planos econômicos.

     

    Faz-se, também, uma pequena comparação entre os dois modelos e as suas lógicas distintas em busca de captação de recursos para propiciar o financiamento de unidades habitacionais pelos agentes econômicos envolvidos. Por fim e talvez o mais relevante desta obra, consiste no entendimento do direito como um mecanismo que pode, a depender da lógica empregada, incentivar e ajudar no desenvolvimento de determinados segmentos econômicos, sendo, antes de tudo, a regra que os agentes envolvidos.

  • Livro Tributação de Software

    Por: R$ 99,99

    ou 3x de R$ 33,33

    Autora: Maria Ângela Lopes Paulino Padilha

     

    Tem por objeto primordial abordar a incidência do ICMS-Mercadoria e do ISS sobre um conjunto específico de negócios jurídicos com programas de computador, mormente as licenças de uso concedidas no âmbito do comércio eletrônico direto, mediante a transmissão de dados pela Internet, definindo, assim, se tais transações consubstanciam materialidades destes impostos estadual e municipal. Diferencial – Ensaio original e pioneiro, que estabelece princípios que elucidam a combinação da informática, com seus elementos básicos (hardware e software), em face das relações jurídicas suscitadas na sociedade pós-moderna.

  • Curso de Direito Tributário – 40ª Edição

    Por: R$ 109,99

    ou 3x de R$ 36,66

    Autor: Hugo de Brito Machado

     

    Um dos mais conceituados e atualizados cursos de Direito Tributário, que apresenta uma espécie de "Teoria Geral" desse Direito - com seus conceitos, fundamentos e normas gerais - seguida do exame minucioso do Sistema Tributário brasileiro, institutos, regras e cada uma das figuras impositivas tributárias, estudadas sob os aspectos da competência, função, fato gerador, base de cálculo, lançamento etc.

  • Autor:Hugo De Brito Machado

     

    Nesta obra, o consagrado Professor de Direito Tributário, analisa os princípios que regem o nosso sistema constitucional tributário, a saber: da anterioridade, da capacidade contributiva, da cumulatividade, da generalidade, da isonomia, da legalidade, da liberdade de tráfego, da não surpresa, da progressividade, da proporcionalidade, da razoabilidade, da segurança jurídica, da seletividade, da universalidade e da vedação do confisco. As vigas mestras desse sistema encontram-se na Constituição Federal, cujo conhecimento é indispensável para a adequada compreensão das regras que integram o sistema.

  • Justiça Tributária

    Por: R$ 113,99

    ou 3x de R$ 37,99

    A ideia de Justiça Tributária é uma terminologia genérica para abranger, no Direito Tributário, os conceitos de justiça propriamente dito e de equidade. Segundo informações do IPEA, o sistema tributário brasileiro é considerado injusto em função de a carga tributária pesar mais sobre os pobres e proporcionalmente menos sobre os ricos, problema chamado regressividade tributária.

     

    A investigação realizada para a elaboração desta obra comprova que, apesar de a equidade na tributação ser uma utopia, é possível otimizá-la para que se aproxime do ideal. Por outro lado, para ser considerado justo, um sistema tributário deverá sempre assegurar recursos fiscais à realização dos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito. Exatamente por isso, o autor propõe um realinhamento dos conceitos de justiça e de equidade na tributação ao identificar os instrumentos jurídicos que permitem a efetivação da justiça fiscal e a otimização da equidade tributária, sem romper com o sistema tributário da atualidade.

  • Livro Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica

    De: R$ 129,00

    Por: R$ 69,99

    ou 3x de R$ 23,33

    A adequação da Aduana brasileira às demandas contemporâneas é um tema que desperta interesse em todos os operadores de comércio exterior e nos profissionais do direito ligados à matéria. A adoção de modernas técnicas de fiscalização e controle, como a gestão de risco, uso de ferramentas tecnológicas, intercâmbio de informações e, principalmente, de auditorias a posteriori, já são uma realidade em nosso sistema aduaneiro, e tendem a ter maior destaque com as medidas aprovadas no Acordo sobre Facilitação de Comércio da Organização Mundial de Comércio. Diante deste contexto, apresentamos a presente obra que investiga os procedimentos revisionais aduaneiros à luz da segurança jurídica, a partir da interpretação do sistema aduaneiro, com considerações doutrinárias e análise jurisprudencial. Pretende-se, com o trabalho apresentado, ressaltar as especificidades da matéria aduaneira, suas interseções e diferenças com o Direito Econômico e o Direito Tributário, de forma a avaliar o instituto da Revisão Aduaneira, sua diferenciação da revisão do lançamento tributário nas operações aduaneiras, e sua adequação à segurança jurídica e proteção da confiança.

  • ABC dos Recursos no Novo CPC Comentado

    De: R$ 87,00

    Por: R$ 69,99

    ou 3x de R$ 23,33

    Esta terceira edição ganha uma sólida parte prática, em cada tipo recursal, composta de uma inicial e uma contrarrazão, cujo fim é exatamente oferecer uma luz, um caminho na árdua arte que é a elaboração de peças recursais. O sistema ABC foi idealizado pelo autor no intuito de ser encontrado e analisado diretamente pelo consulente/leitor, que não precisará trilhar o longo e tortuoso caminho dos índices; um enfadonho trajeto, de ida e volta, sem fim, manipulando enormes e pesados vade-mécuns, o que toma um valioso e escasso tempo do operador forense que, muitas vezes, não dispõe de oportunidade para longas, cansativas e repetitivas pesquisas, o que comprova a praticidade do sistema ABC. Com a introdução, nesta terceira edição, apresenta-se uma completa parte prática, assim, esta publicação está completa e servirá, certamente, de uma indispensável ajuda para todo profissional da advocacia.

  • A Interpretação Sistemática do Direito - 5ª Edição

    Por: R$ 47,99

    ou 2x de R$ 23,99

    Autor: Juarez Freitas

     

    Uma visão integradora da exegese jurídica, a partir dos valores que orientam o intérprete e a compreensão do Direito como um sistema de valores da Sociedade, resultando numa rede hierarquizada de princípios gerais e normas que se orientam pelos fundamentos do Estado Democrático de Direito, consubstanciados, expressa ou implicitamente, na CF.

  • Autor: Tácio Lacerda Gama

     

    O autor constrói a estrutura lógica da norma de competência tributária e analisa o papel da competência tributária no sistema de direito positivo, sob três enfoques: sintático, semântico e pragmático.

  • Neste importante encontro, estudiosos do Direito Tributário de todas as regiões do país se reuniram para discutir e buscar alternativas aos problemas existentes em nosso Sistema Tributário.

    Considerado o maior e mais tradicional encontro de especialistas do Brasil. Desde 1997 assumindo um papel de protagonismo na condução de caminhos e no debate nacional sobre o Direito Tributário.

     

     

    No evento foram debatidos temas atuais como Tributação nas Importações, a Litigiosidade do Sistema Tributário e a Nova Reforma Tributária.

  • Jurisdições Mistas - Um Novo Conceito de Jurisdição

    Por: R$ 103,99

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    'A mistura de sistemas jurídicos é uma realidade global em expansão. No Brasil observamos o surgimento de um modelo contemporâneo de jurisdição. Apesar das nossas raízes romano-germânicas que nos legaram o civil law, temos Poderes independentes e Judiciário promovendo o controle de constitucionalidade das leis,  vinculação ao sistema de precedentes (stare decisis), além da recente incorporação de métodos de condução do processo e colheita de evidências que requerem impulso e colaboração das partes, todas características típicas do common law. A integração do civil law e do common law, que também pode ser lida como a integração de códigos e casos, aparentemente fornece as ferramentas para o desenvolvimento de um sistema aprimorado, ao garantir que a segurança prevista na lei se confirme no resultado do julgamento. No presente estudo, buscamos nos sistemas denominados jurisdições mistas, que combinam as duas maiores tradições do mundo, luzes para aclarar nossa compreensão sobre a transformação pela qual passamos, com a certeza de que não se trata de sistemas excludentes, mas complementares.

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